Além da batalha pré-privatização, está em curso uma disputa judicial pós-privatização. Quase um mês depois da venda da CEEE-D em leilão com lance único, os sindicatos que representam trabalhadores da empresa pediram instauração de inquérito investigativo na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.
O principal argumento é o que chamam de "sonegação" e "pedalada" no pagamento de ICMS. A dívida da estatal com o governo do Estado passa de R$ 4 bilhões e foi alvo de uma complexa operação que, na prática, eliminou uma parcela de cerca de R$ 2,8 bilhões.
As entidades que protocolaram o pedido são Sindicato dos Engenheiros, Senergisul (eletriciários), Sindaergs (aposentados), Sintec-RS (técnicos de nível médio), SCPA (contabilistas) e Sindecon (economistas). Representados pelo escritório Fadel Advogados Associados, citam interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) que seria ilegal a inadimplência sistemática e contumaz para gerar "enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades".
Entre os argumentos do pedido (veja íntegra acima), citam determinações do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) para que o conselho de administração da CEEE seja atualizado sobre a avaliação de riscos para a empresa e potenciais consequências judiciais para seus administradores decorrente da inadimplência contumaz do ICMS devido.
No pedido, os sindicatos requerem ao Ministério Público que apure os fatos para verificar se existiu prática de crimes contra a ordem tributária, conforme o artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990. A cobrança de ICMS nas contas de luz dos consumidores não foi repassada aos cofres públicos entre 2019 e 2020.
Conforme os sindicatos, é uma "prática administrativa absolutamente irregular". Na visão do governo do Estado, foi a forma encontrada para manter um serviço essencial à sociedade (o transporte de energia elétrica) e evitar perda ainda maior, que seria a cassação da concessão da distribuidora, o único ativo que tinha valor na empresa com patrimônio líquido negativo de quase R$ 5 bilhões. Nesse caso, em vez de abrir mão de cerca de R$ 2,8 bilhões, o Estado arcaria com passivo total de R$ 7 bilhões.
Na avaliação dos sindicatos, a abertura de inquérito poderia adiar a concretização da transferência do controle acionário, caso fosse confirmado prejuízo ao erário público. A estimativa é de que a Equatorial, que arrematou a CEEE-D, assuma a empresa até junho.
