Com dívida acumulada de R$ 7 bilhões, o braço de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) precisará de uma injeção de R$ 2,8 bilhões para permitir que o governo gaúcho peça preço mínimo simbólico – mas positivo – de R$ 50 mil no leilão previsto para fevereiro. As regras serão detalhadas em edital a ser publicado em 9 de dezembro.
Isso significa que o Piratini vai abrir mão de R$ 2,8 bilhões da dívida de ICMS da CEEE-D, que alcançará R$ 4,4 bilhões até abril de 2021, conforme o próprio governo do Estado. Essa é a data prevista para o comprador assumir a empresa de distribuição. O novo acionista só pagará R$ 1,6 bilhão, de forma parcelada.
A modelagem foi detalhada nesta segunda-feira (16) em audiência pública pelo YouTube. Conforme Lemos, a CEEE-Par, controladora direta da CEEE-D e da CEEE-GT, vai assumir o pagamento desse passivo sob a forma de aumento de capital escritural.
– Ao abrir mão de R$ 2,8 bilhões, o governo do Estado assegura o recebimento de R$ 1,6 bilhão. Se não privatizasse, teria de liquidar a empresa, porque não conseguiria manter a concessão – diz Lemos.
A conta do governo sinaliza que a concessão para distribuir energia vale cerca de R$ 3,5 bilhões. Com outros modestos ativos, o valor de mercado da CEEE-D alcançaria R$ 4,2 bilhões. Como o passivo chega a R$ 7 bilhões, sem a injeção contábil de R$ 2,8 bilhões a empresa não poderia ir a leilão nem com preço simbólico.
Essa modelagem foi coordenada pelo BNDES, que tem experiência em privatizações, executada pela EY (Ernst & Young) Global e pelo consórcio Minuano Energia – composto pelo escritório de advocacia Machado Meyer, pela consultoria especializada no setor Thymos Energia e pelo Banco Plural – e supervisionada pelo governo do Estado.
A complexa operação que envolve o aumento do capital social da CEEE-Par em R$ 2,8 bilhões da dívida de R$ 4,4 bilhões em ICMS, conforme o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, foi desenhada depois da experiência negativa da Celg, de Goiás. Lá, a Assembleia Legislativa havia aprovado anistia de parte da dívida de ICMS, mas a legislatura seguinte cancelou a decisão, criando um problema.
Como se trata de "dação de pagamento", essa solução não precisa passar pela Assembleia, sustenta Lemos. Serão publicados dois decretos, um que regulamentará o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e outro que transfere para o Tesouro do Estado a obrigação de pagar os inativos chamados de "ex-autárquicos" (que trabalhavam quando a CEEE era uma autarquia).
– Isso foi necessário para impedir o colapso da empresa. Não estamos mexendo com dinheiro, porque o Estado não dispõe de recursos. É um aporte escritural. Em 2016, reduzimos 400 pessoas, para cortar os altos salários da companhia, mas isso chegou a um limite. A PGE nos alertou que não havia segurança jurídica para demitir. Isso auxiliou a CEEE-D a chegar a 2020 sem colapsar, senão, já teria colapsado – argumenta Lemos.
Em troca da dívida de R$ 465 milhões que o Piratini assume, vai absorver imóveis que hoje pertencem à CEEE-D. Isso não inclui o ativo imobiliário mais valioso da empresa, o da sede localizada na Rua Joaquim Porto Vilanova, perto da PUCRS e ao lado da sede da Lojas Renner. Esse terreno foi transferido à CEEE-GT em 2017, por manobra contábil, para travar a contagem do prazo dado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que a concessionária de distribuição atingisse os indicadores financeiros e de qualidade do serviço exigidos para manutenção da concessão.
Como se forma a dívida de R$ 7 bilhões da CEEE-D
ICMS R$ 4,4 bilhões (até abril de 2021)
BID/AFD R$ 1 bilhão
Previdência R$ 1 bilhão
Ex-autárquicos R$ 465 milhões
A operação
Do total da dívida de
R$ 4,4 bilhões
de ICMS, o governo vai "doar" à CEEE-Par
R$ 2,8 bilhões
para reforçar o capital da CEEE-D. Com essa providência, o passivo cai a
R$ 4,2 bilhões,
que potenciais interessados aceitam assumir em troca do valor da concessão, estimado em
R$ 3,5 bilhões
além de outros modestos ativos. O comprador terá ainda de assumir dívida de ICMS de
R$ 1,6 bilhão.
