O governo está pressionado a vender o braço de distribuição da CEEE, a chamada CEEE-D até dezembro, sob risco de perder a concessão da empresa, que neste momento concentra a maior parte de seu valor.
Um dos desafios da modelagem e do acordo com o eventual comprador será a dívida da empresa com o ICMS, de cerca de R$ 3,5 bilhões. A CEEE-D não paga o imposto estadual, principal fonte de arrecadação do Piratini, há quase quatro anos.
Do ponto de vista do governo, nesse caso a venda da empresa que entrega eletricidade nas casas e empresas pode ser uma solução, como observa o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos:
– Quando a distribuidora for vendida, no dia seguinte entra ICMS no caixa.
O que começou com uma renegociação desandou para uma dívida que seria suficiente para colocar em dia a folha de pagamento do servidores do Estado. O valor equivale a dois meses dessa despesa. O problema é que a companhia é tão deficitária que tem retido o repasse do imposto para manter os serviços. A alíquota de ICMS sobre a conta de luz é a mais alta no Estado: 30%. Devido a efeitos cumulativos, representa até 40% do valor da conta de luz de cada consumidor.
Conforme o secretário, a dívida de ICMS não pode ser perdoada. O plano é, ao mesmo tempo em que recupera os pagamentos mensais do tributo, fazer um parcelamento do que foi atrasado. Essa possibilidade já foi negociada e aprovada no âmbito do Confaz. E Lemos acena com outra hipótese, mais remota mas não impossível:
– Quem assumir a CEEE-D pode buscar uma fonte de recursos, com os juros declinantes. Se conseguir essa linha e avaliar que o custo compensa, poderia antecipar o pagamento dessa dívida.
Conforme o secretário, o débito será exposto com clareza no due dilligence (etapa em que os interessados examinam em detalhe os dados sobre a companhia a ser privatizada). Também admite que terá impacto na avaliação sobre o preço final da empresa. No balanço semestral publicado na semana passada, a CEEE-D registra patrimônio líquido negativo de quase R$ 5 bilhões (exatos R$ 4,883 bilhões). Em dezembro de 2019, era de R$ 3,69 bilhões, ou seja, em seis meses a empresa perdeu mais R$ 1,2 bilhão, quase totalmente explicado pelo prejuízo do primeiro semestre, de R$ 1,05 bilhão.
No balanço, também consta uma observação sobre a atual situação da distribuidora (destaques feitos pela coluna):
"Conforme a subcláusula oitava do 4º Termo Aditivo, antes de instaurado processo administrativo pela ANEEL, em face de descumprimento das condições de prorrogação, a Companhia tem a possibilidade de apresentar plano de transferência societário, porém, conforme a subcláusula primeira da cláusula décima oitava, o descumprimento efetivo de uma das condições de prorrogação dispostas nos Anexos II e III por 02 anos consecutivos ou de quaisquer das condições ao final do período de 05 anos, poderá acarretar a extinção da concessão, respeitadas as disposições definidas no 4º Termo Aditivo, particularmente o direito de ampla defesa."
O governo do Estado negociou com a Agência Nacional de Energia Eletrica (Aneel) um prazo para a troca de controlador da CEEE-D. A agência reguladora havia condicionado a renovação da concessão, em 2015, à melhora dos indicadores de qualidade e econômico-financeiros, mas a empresa não conseguiu cumprir o combinado. Se não tivesse sido encaminhada a privatização, a distribuidora já poderia ter perdido a autorização para executar seu serviço.
