A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta terça-feira (23) que vai abrir um processo administrativo para extinguir a concessão dada à Companhia Estadual de Energia Elétrica – Distribuição (CEEE-D) por ter descumprido por dois anos consecutivos as cláusulas de qualidade e de gestão econômica e financeira previstas no contrato firmado com o órgão.
A CEEE está prestes a ser privatizada. O governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), anunciou a alteração no cronograma do leilão da companhia, que passou a ser previsto para 31 de março 2021. Uma ação na Justiça suspendeu o leilão, mas, na tarde desta terça, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, cassou a liminar da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS).
— O processo de perda de concessão não é rápido, é extenso, de apuração. É o que eu venho falando desde 2016, o Estado do jeito que estava, com a condição financeira que estava, não conseguia investir minimamente na companhia. Não vender a companhia traz chance real de perda de concessão. A única forma de salvar a companhia é vendendo-a — diz o chefe da Casa Civil do governo estadual, Artur Lemos, também ex-secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura.
A abertura de processo de extinção da concessão não prejudica o andamento do leilão de venda da CEEE porque, segundo Artur Lemos, a situação já é de conhecimento dos interessados.
A medida da Aneel foi tomada durante verificação do cumprimento de cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição referentes a 2019. O processo, relatado pela diretora Elisa Bastos, foi analisado nesta terça-feira.
Em seu voto, a diretora ressaltou que, em 2019, a empresa também não cumpriu os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, que medem a duração e frequências de interrupções do serviço. A Aneel já havia aberto um processo de caducidade da concessão, mas foi suspenso devido ao andamento da privatização. No primeiro caso, a infração foi motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Durante a análise do tema, o diretor-geral da agência, André Pepitone, afirmou que a abertura de um novo processo de cassação da concessão não atrapalha o processo de privatização.
— Pelo contrário, é um sinal claro ao atual acionista de que ele não tem condições de gerir a concessão e, se ele não tomar providências, poderá se culminar com a caducidade do contrato — afirma.
