Em decisão que atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, cassou a liminar da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que suspendia o leilão da CEEE-D, marcado para a próxima quarta-feira, dia 31.
Com isso, ao menos até agora, a privatização da empresa está liberada. Ao menos neste caso, é pouco provável que um nova medida reforme a decisão, porque dependeria de uma reunião do pleno do STJ. No entanto, novas ações podem ser apresentadas.
No recurso, apresentado ainda na segunda-feira (22), a PGE pedia urgência na decisão porque haveria risco de "grave lesão à ordem e à economia públicas", estimado em R$ 7 bilhões para o governo gaúcho. Também ponderava que o prazo previsto para a entrega das proposta de interessados em assumir a estatal de distribuição de energia vai até a próxima sexta-feira, dia 26, e os potenciais interessados em assumir a empresa precisavam, antes do prazo para entrega de proposta, ter a certeza da realização do leilão. Caso contrário, poderiam se retirar do processo.
Sem a privatização, não haveria aporte de capital na empresa de distribuição de energia. E sem ingresso de recursos, pode ocorrer a perda da concessão para levar eletricidade a casas e empresas em parte da Grande Porto Alegre, Litoral e região sul do Estado, onde a CEEE-D atua. Nesta terça-feira (23), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor, abriu novo processo de caducidade (perda) da concessão da CEEE-D. Nesse caso, o governo do Estado seria obrigado a absorver todos os passivos da companhia.
Um precedente citado no recurso envolvia outra empresa que atua no mesmo ramo da CEEE-D, a CEB, do Distrito Federal. No caso dessa outra distribuidora de energia, também houve necessidade de apelo à presidência do STJ, que permitiu a realização do leilão em 4 de dezembro de 2020.
No caso da CEEE-D, uma empresa "quebrada" na definição de seu presidente, Marco Soligo, o preço mínimo definido para o leilão foi de R$ 50 mil exatamente porque há expectativa de que o comprador assuma parte desses passivos da empresa que a PGE estima em R$ 7 bilhões.
Um dos compromissos que o interessado precisa estar disposto a assumir é parcela de R$ 1,6 bilhão da dívida da distribuidora com ICMS. Outros R$ 2,8 bilhões serão objeto de uma complexa transação que envolve uma espécie de "perdão", em troca do recebimento de imóveis pertencentes à CEEE-D.
O formato dessa operação foi o principal argumento da ação popular movida por dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, por meio do escritório Bertelli Advocacia, que obteve a liminar suspendendo o leilão.
