Em decisão divulgada nesta segunda-feira (15), a Justiça suspendeu o processo de venda da CEEE Distribuição (CEEE-D). Inicialmente agendado para 3 de fevereiro, o leilão de privatização da companhia foi remarcado e ocorreria em 31 de março. A decisão liminar é da desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que acolhe uma ação popular movida por dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
Na ação, acolhida pela Justiça, é solicitado que seja suspenso o leilão devido ao risco ao Executivo estadual, em razão da dívida bilionária da distribuidora junto ao governo gaúcho.
"O processo de venda/desestatização/privatização da estatal requer seriedade e cautela, não se tratando de um ato para simplesmente livrar-se dela, entregá-la. Está-se a tratar da venda de empresa estatal que distribui energia elétrica para a maior parte das cidades gaúchas, setor este estratégico para amparar as atividades essenciais do Estado do Rio Grande do Sul - que aliás não poderia dar prejuízo não fosse um histórico de má gestão, para dizer o mínimo", diz a desembargadora na decisão.
"E neste momento processual preliminar, portanto, donde se há de sopesar preponderantemente a eleição pelo mal menor, reconhece-se-o no fato de o Estado do Rio Grande do Sul aguardar mais algum tempo para proceder ao leilão; o mal maior é permitir-se a entrega de empresa estatal estratégica, que distribui energia elétrica para a maior parte das cidades gaúchas, em patamares aviltantes, como pelo menos por ora se está a concluir, envolvendo extinção nebulosa de vultoso débito fiscal", complementa.
Antes da venda, a CEEE-D teve de receber um aporte de capital do governo gaúcho de cerca de R$ 3,3 bilhões. A maior parte, cerca de R$ 2,8 bilhões, vem do perdão de parte da dívida de ICMS, que chega a R$ 4,4 bilhões. O novo acionista deveria então pagar, de forma parcelada, o restante do imposto devido — R$ 1,6 bilhão. Segundo o Piratini, a operação é necessária para garantir o preço mínimo simbólico de R$ 50 mil no leilão.
Presente em 72 municípios, a companhia é responsável por uma dívida bilionária, estimada em cerca de R$ 7 bilhões. A estatal distribui energia para cerca de 4 milhões de pessoas, em 1,7 milhão de unidades consumidoras. A Região Metropolitana responde por 59% do faturamento. Além da Grande Porto Alegre, as regiões Sul, Campanha e Litoral também são atendidas.
A CEEE-D é o braço da CEEE responsável pela distribuição de energia. Ou seja, tem a tarefa de levar a eletricidade até clientes em casas e empresas.
Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que "respeita a decisão" e que "está avaliando o recurso judicial cabível".
