O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Em mais uma tentativa de barrar a privatização das empresas do grupo CEEE, o PDT ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte suspenda, por liminar, o leilão da estatal, marcado para 31 de março. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski, que ainda não se pronunciou sobre o caso.
No documento, o PDT argumenta que atos necessários para a privatização, como o fim da obrigatoriedade do custeio de planos de benefícios previdenciários e o aporte de capital na CEEE-D - braço de distribuição da estatal - deveriam ser objetos de leis específicas, aprovadas pela Assembleia.
Na semana passada, outra ação do PDT com potencial de inviabilizar a venda da CEEE foi rejeitada no Supremo. No processo, o partido questionava a decisão do Ministério de Minas e Energia que prorrogou o prazo de cumprimento de metas financeiras e de qualidade de serviço para manutenção da concessão.
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, a ação foi extinta, sem julgamento do mérito.
Em outro processo que está sob relatoria de Lewandowski, PT, PSOL e PCdoB pediram ao Supremo que restabeleça a obrigatoriedade de plebiscito para a venda da CEEE, da Companhia de Gás do Estado (Sulgás) e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
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