Um possível obstáculo para a venda do braço de distribuição da CEEE foi retirado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A concessão que a empresa recebe do governo federal para levar eletricidade até casas e empresas em Porto Alegre, parte da Região Metropolitana, Litoral e Sul do Estado, em tese, poderia ser cassada pelo não cumprimento de exigências com as quais a companhia havia se comprometido.
O ministério publicou um despacho em que adia os prazos para atingir indicadores financeiros e de melhora na qualidade do serviço em que a data final é 2027. Com isso, conforme o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, o edital de privatização será publicado em dezembro e o leilão de venda passou para janeiro – a previsão anterior era na primeira quinzena de dezembro.
Como o despacho deixa claro, o adiamento só é válido "em caso de transferência de controle, mediante processo licitatório". O risco de perda da concessão era um dilema para a CEEE-D. A privatização era uma forma de evitar a cassação, mas a possibilidade de cobrança imediata de indicadores muito distantes dos atuais afastaria possíveis interessados.
Um controlador capitalizado – ao contrário de um endividado, caso do governo do Estado, poderia fazer o pesado investimento necessário para alcançar o equilíbrio financeiro e a redução das interrupções no abastecimento, atualmente muito acima da média tolerada pelos órgãos de regulação. Um desses indicadores é quantas horas os clientes da CEEE-D ficam sem luz (DEC). Em 2022, a tolerância será de 25,41 horas ao ano. Em 2026, precisa cair para 9,9. O número de episódios de corte no abastecimento (FEC), também terá de cair de 15,9 vezes ao ano em 2022 para 7,68 em 2026.
Como afirmou o atual presidente da CEEE, Marco Soligo, a distribuidora está "quebrada" e só sobrevive porque não paga o ICMS devido, que equivale a cerca de um terço de sua arrecadação. Até o primeiro semestre, a CEEE-D acumula patrimônio líquido negativo de R$ 4,88 bilhões. Significa que, se todos seus bens fossem vendidos, ainda ficaria devendo esse valor. O prejuízo de janeiro a junho foi duas vezes (118,58%) maior que o de igual período de 2019.
