O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Insatisfeitos com a mudança na Constituição Estadual que acabou com a necessidade de plebiscito para a privatização da CEEE, da Sulgás e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), PT, PSOL e PCdoB acionaram suas direções nacionais e entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer a obrigatoriedade de consulta popular para a venda das três estatais gaúchas.
A emenda constitucional que retirou a exigência do plebiscito foi aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa no dia 7 de maio, e promulgada pelo governador Eduardo Leite dois dias depois. Em julho, os deputados estaduais aprovaram os projetos de privatização. Até o momento, no entanto, as empresas não foram alienadas.
Na justificativa da ADI, os partidos sustentam que a alteração na Constituição Estadual não poderia ser feita pela Assembleia sem uma consulta popular que a autorizasse.
“Para que a Assembleia Legislativa retomasse o poder de irrestrita deliberação quanto ao tema, sem que implicasse em afronta ao direito fundamental, é imprescindível a autorização prévia pelo seu detentor atual – o povo – o que só pode ser feito por meio de consulta plebiscitária, referendo ou através de iniciativa popular. Qualquer manobra legislativa que autorize caminho distinto implica ataque bárbaro ao espírito e esfacelamento do cerne das Constituições Estadual e Federal”, diz trecho do documento.
A ação começou a tramitar no Supremo na semana passada e foi distribuída para a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
