O governador Eduardo Leite cumpriu na noite desta terça-feira (2) uma etapa essencial à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao obter aval da Assembleia Legislativa para privatizar a CEEE e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Os dois primeiros projetos para a venda das estatais foram aprovados pelos deputados por 40 votos a 14. A venda da Sulgás foi aprovada por 39 votos a 14 - a única diferença foi o deputado Tiago Simon (MDB), que se absteve.
A venda das empresas de energia é a última medida a ser cumprida pelo Estado no rol de sete exigências do governo federal para ingresso no RRF. Todas as demais já haviam sido executadas, a maior parte ainda na gestão do governador José Ivo Sartori.
Com a aprovação das matérias na Assembleia, o Piratini espera avançar nas negociações com a equipe econômica, conferindo ao BNDES licença para formular o modelo de privatização, com fixação de preço mínimo e condições de pagamento. Ao formalizar a adesão ao RRF, o Estado garante suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.
O governo também poderá antecipar receitas, contraindo empréstimos na mesma escala dos recursos que serão obtidos com as privatizações. Estimativas da Secretaria da Fazenda apontam para um financiamento na ordem de R$ 3 bilhões. A ideia é usar os recursos para quitar passivos, como dívidas da saúde com prefeituras e hospitais e quitar parcelas remanescentes do 13º de 2018 do funcionalismo.
Sem aglomerações na Praça da Matriz
Apesar da polêmica em torno da venda das empresas, a sessão na Assembleia foi considerada tranquila. A Brigada Militar instalou gradis em torno do prédio e repetiu o esquema de segurança organizado em outras sessões consideradas turbulentas, mas houve pouca mobilização popular. Não houve grandes aglomerações na Praça da Matriz, tampouco no interior da Assembleia, onde havia mais gente vinculada ao governo do que aos partidos de oposição.
— O povo jogou a toalha. Quando o governo aprovou a retirada do plebiscito (em abril), ficou claro que não haveria como evitar a privatização — resignou-se o deputado Fernando Marroni (PT), olhando para as galerias praticamente vazias.
No plenário, não foi diferente. Com uma base formada por 41 deputados, Leite não enfrentou dificuldades. Deputados como Neri, o carteiro (Solidariedade) e Gaúcho da Geral (PSD), que atuam em faixa própria, sem tanta obediência aos partidos, receberam atenção especial do líder do governo, Frederico Antunes (PP) para evitar qualquer surpresa de última hora.
Também ajudou para manter a fidelidade da base as nomeações publicadas no Diário Oficial. Nos últimos dias, 88 aliados foram lotados em cargos na máquina estatal, parte deles vinculados ao MDB e PP, os dois maiores partidos do consórcio governista.
Ao dar prioridade ao texto original, o governo conseguiu limar as sugestões dos deputados. Entre as medidas, por exemplo, havia uma proposta da oposição que garantiam estabilidade no emprego de dois anos aos servidores das estatais a partir do momento da privatização e outra, da base aliada, que obrigava o comprador a arcar com o passivo das empresas.
Medidas obrigatórias para adesão ao regime de recuperação fiscal
- Autorização de privatização de empresas
- Alteração das regras de pensão (LC 15.142/18, art. 12)
- Redução de incentivos fiscais de no mínimo 10% ao ano (LC 15.138/18)
- Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LC 14.836/16)
- Instituição do Regime de Previdência Complementar (LC 14.750/15)
- Proibição de saques em contas de depósitos judiciais (LC 15.138/18)
- Autorização para realizar leilões de pagamentos (LC 15.138/18)
