A semana tem dois julgamentos importante para a área econômica no Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, é a continuidade na análise de processos.
Um deles trata da possibilidade de venda de subsidiárias da Petrobras, o que atinge também os planos para a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre. É analisada ação do Senado e da Câmara dos Deputados que discute a exigência de prévia autorização legislativa sobre venda do controle acionário das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas.
Argumenta-se que a Petrobras fez desvio de finalidade ao transformar refinarias em subsidiárias para privatizá-las. Na sexta-feira (18), o relator da ação, ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido para que seja concedida liminar paralisando as privatizações. O STF acredita que o julgamento se prolongo até sexta (25).
O outro é uma discussão de muitos anos e trata da cobrança sobre a folha de pagamento das empresas de contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A ministra Rosa Weber, que é relatora, apresentou voto em que considera inconstitucional.
O plenário começou a julgar recurso da empresa Fiação São Bento que questiona o pagamento da contribuição, argumentando que a folha de salários não está prevista como base de cálculo na emenda e não pode ser incluída. O julgamento deve ser retomado nesta quarta (23). Se for derrubada a contribuição, estima-se que deixarão de ser recolhidos em um ano R$ 3,5 bilhões para o Sebrae, R$ 520 milhões para a Apex e R$ 85 milhões para o ABDI.
Colunista Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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