Ao decretar a instauração do primeiro governo-geral do Brasil, em fins de 1548, a Coroa portuguesa pretendia garantir a defesa da terra, incrementar a cobrança de impostos e, acima de tudo, assegurar a aplicação da justiça na colônia, cujo quadro geral configurava "pública ladroíce e grande malícia". As desordens da lei eram "cousa de causar espanto", pois boa parte dos cargos judiciários era exercida por degredados, "que não os conhece a mãe que os pariu", que "não possuíam livros de querelas", que não haviam "estudado muito menos prestado juramento" e, por isso, proferiam "sentenças sem ordem nem justiça".