Desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) decidiram por unanimidade pela manutenção do contrato firmado entre o governo do Estado e a empresa Georastreamento Inteligência e Logística Ltda para o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas usadas em apenados do regime semiaberto e em prisão domiciliar.
No mês de agosto, o juiz Hilbert Maximiliano Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, determinou, após pedido do Ministério Público (MP), que governo gaúcho realizasse licitação para o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, já que o contrato atual foi firmado sem o certame. O MP queria ainda a suspensão do atual contrato, o que não foi aceito na época.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu alegando que acompanhou "todo o processo de contratação pelo ente público" e que a ela "compete o assessoramento jurídico do Poder Executivo, e que todos os requisitos necessários para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, foram evidenciados". Além disso, a PGE citou, entre outras coisas, que o "novo sistema adquirido, além de mais moderno, eficiente e confiável, reduz a utilização de recursos humanos na manutenção, aumenta a eficiência do monitoramento e possui preço compatível com os valores de mercado".
O relator da decisão proferida a favor do governo nesta quarta-feira (30) é o desembargador Armínio José Abreu de Lima da Rosa.
O contrato entre o governo e a empresa foi firmado em fevereiro deste ano. Ele tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 60 meses. Conforme a Secretaria de Serviços Penitenciários (Seapen), o acordo prevê a aquisição de 10 mil tornozeleiras, todas com maior abrangência no monitoramento e com garantia de maior eficácia e segurança. Até agora, 2,6 mil já foram implementadas, principalmente nas regiões Sul, Vale do Rio Pardo, Metropolitana e em Porto Alegre.
Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério Público informou que, como o acórdão ainda não foi publicado, não irá se manifestar por enquanto.
