A Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes Licitatórios do Ministério Público entrou com liminar para suspender contrato das novas tornozeleiras eletrônicas e que seja escolhida uma nova empresa para o serviço. Assinado em 25 de fevereiro deste ano, o contrato com a Georastreamento Inteligência prevê pagamento mensal de R$ 338,95 por equipamento, podendo chegar a uma estimativa anual de R$ 40,6 milhões, com possibilidade de colocação de 10 mil equipamentos.
O pedido de liminar foi feito em 18 de julho pela promotora Roberta Brenner de Moraes. Cinco dias depois, o juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que "diante da complexidade dos fatos e da repercussão social" seria necessário ouvir os réus. Conforme o magistrado, a empresa tem até o dia 28 de agosto para prestar esclarecimentos. À reportagem, informou que "a decisão sobre o pedido só será dada após o prazo de ambos os réus finalizar".
A promotora questionou a contratação da empresa, de forma direta e sem licitação. "É possível verificar que não foram atendidos os requisitos legais para a declaração da inexigibilidade de licitação", salientou a promotora no documento, ao qual GaúchaZH teve acesso. Pode-se deixar de exigir licitação, segundo lei 8.666/93, quando houver inviabilidade de competição para compra de material fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, entre outros casos.
Segundo a promotora, não foi explicado porque não se escolheu outro equipamento disponível no mercado nacional. As novas tornozeleiras são feitas por empresa da Suíça, e foram negociadas com um representante do Espírito Santo.
"Ressaltar que a tecnologia considerada inadequada pela Susepe, de forma a subsidiar a declaração de inexigibilidade de licitação (equipamentos que utilizam cinta de borracha, com fibra ótica e operação com duas empresas de telefonia), é utilizada em todos os demais Estados da Federação", destacou a promotora no pedido de liminar.
Ainda conforme o MP, o estudo realizado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) foi "praticamente todo pautado no exame da experiência negativa" com a empresa anterior que prestava o serviço para o Estado. Já a análise das outras empresas, segundo a promotora, ficou restrita a reportagens e cópias dos manuais de operações, sem efetiva "avaliação técnica".
Audiência entre MP e Estado
Em audiência em 14 de junho deste ano, entre MP e Secretaria de Administração Penal (Seapen), foi fixado prazo de 30 dias para o governo apresentar comprovação técnica que justificasse a contratação. Sem manifestação da Secretaria, a promotora decidiu ajuizar a ação.
Segundo destacou a promotora no documento, não foi demonstrado que "apenas o produto e serviço fornecidos pela empresa contratada seriam aptos a atender à necessidade à contratação", no caso, o serviço de monitoramento eletrônico. Ainda de acordo com a promotora, não houve adequada justificativa do preço. Para definir o valor mensal de R$ 338,95, de acordo com a promotora, foram tomados três contratos de monitoramento eletrônico: Distrito Federal (R$ 161,92), Mato Grosso do Sul (R$ 230) e Amazonas (R$ 475,20).
No último, o MP investigou no ano passado eventual superfaturamento e, dias depois, o governo amazonense informou que o preço praticado era R$ 371. Em março deste ano, em alteração contratual, o valor das tornozeleiras no Amazonas ficou em R$ 209 por aparelho. A partir disso, ainda segundo a promotora, o valor cobrado no Rio Grande do Sul é maior do que em outros três Estados, o que demonstra improbidade.
Para promotora, empresa não está cumprindo contrato
No pedido de liminar, a promotora argumenta que o contrato não está sendo cumprido. O serviço, ainda segundo Roberta, determina a colocação de 10 mil tornozeleiras, entretanto, a instalação está "aquém do estipulado".
"Das 7 mil tornozeleiras previstas para os quatro primeiros meses (5.000 nos primeiros 60 dias e outras 2.000 nos meses seguintes, considerada a data do ajuizamento desta ação), apenas 513 estão em operação", salientou a promotora no pedido.
Procurada pela reportagem, a promotora não quis se manifestar sobre o caso.
Entenda o caso
No final de agosto do ano passado, o Ministério Público abriu um inquérito civil para apurar irregularidades na contratação da empresa Georastreamento Inteligência e Logística. Dois dias antes, o diretor de outra empresa de monitoramento eletrônico procurou o MP questionando os termos da nova licitação.
Contrapontos
O que diz a Seapen
Procurada, a assessoria da Secretaria de Serviços Penitenciários (Seapen) informou que só irá se manifestar após sentença. O órgão observou que está dentro do prazo para prestar as informações preliminares e acredita que tudo esteja dentro da lei.
O que diz a PGE
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que está preparando esclarecimentos para a Justiça, com o "intuito de justificar a contratação da empresa" esclareceu o órgão, por meio da assessoria de imprensa.
