O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, Hilbert Maximiliano Obara, determinou que o governo gaúcho realize uma licitação para o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas. Para evitar que apenados do regime semiaberto e em prisão domiciliar fiquem sem monitoramento, o magistrado também ordenou que a atual empresa deve seguir entregando os equipamentos até que ocorra a substituição do serviço. O Executivo vai recorrer em até 10 dias. A decisão atendeu em parte a um pedido do Ministério Público - além da licitação, a Promotoria queria também a suspensão do atual contrato -.
De acordo com Obara, o processo para que uma nova empresa forneça o material deve ocorrer em até 30 dias porque o contrato atual foi firmado sem licitação, o que é considerado injustificável.
“É pouco provável que tão somente uma empresa detenha exclusividade para fabricação e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, especialmente em situações em que é reservada ao ente público a liberdade para contratar de acordo com a oferta que melhor lhe convém, dentro dos limites legais. Assim, o caso concreto, respeitando os princípios constitucionais e administrativos envolvidos, exige que seja deflagrada imediata licitação de modo a permitir a substituição da contratação, impedindo a descontinuidade do serviço prestado”, diz a decisão.
Tornozeleiras
De acordo com a Secretaria de Serviços Penitenciários (Seapen), o contrato atual prevê a aquisição de 10 mil tornozeleiras em até três anos e meio, todas com maior abrangência no monitoramento e com garantia de maior eficácia e segurança. Até o momento, cerca de mil já foram implementadas desde junho deste ano, principalmente nas regiões de Pelotas, no sul do Estado, e de Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo. O cronograma atual prevê que a próxima região, ainda sem data marcada, seja a de Porto Alegre.
Apesar desta decisão judicial, a Seapen informou que vai seguir com o trabalho normalmente, até porque a decisão é em caráter liminar e em primeira instância. Além disso, alega que, com os novos equipamentos, o índice de rompimento é de 10%, enquanto antes era de 70%.
A secretaria também disse o cancelamento do serviço pela atual empresa — o que é considerado satisfatório —, causaria prejuízo financeiro, bem como iria demorar mais tempo, por exemplo, para retirar presos de viaturas ou de celas em delegacias.
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que tem um prazo de 10 dias para recorrer da decisão judicial, mas que aguarda a citação oficial — o que deve ocorrer nesta quarta-feira — para que o prazo passe a ser contabilizado. Enquanto isso, procuradores já trabalham em um recurso para manter o atual contrato.
