Em despacho assinado na noite desta quarta-feira (8), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter a liminar que suspendeu a votação de do pacote do governo Sebastião Melo (MDB). As mudanças tratam da extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), transforma o conselho deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) em órgão consultivo e redesenha o secretariado.
A decisão foi tomada pela desembargadora Matilde Chabar Maia, que rejeitou a proposta da presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Comandante Nádia (PL), que buscava realizar a votação de três projetos sem a anterior realização de audiências públicas.
"Embora a Câmara de Vereadores afirme que postergar a votação dos projetos de lei trará dano grave e prejuízo irreparável ao interesse público, não se pode deixar de ter em mente que o artigo 103 da Lei Orgânica estabelece que a audiência pública deve ocorrer em 30 dias após o protocolo administrativo, prazo curto, a afastar a afirmação de grave dano e prejuízo ao erário", diz trecho da decisão.
O pedido de liminar inicial foi ajuizado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Na segunda-feira (6), a votação do pacote foi interrompida na Câmara Municipal por uma decisão do juiz Jose Luiz Leal Vieira, que determinou realização de audiências públicas antes da votação dos projetos.
Leia a decisão na íntegra
Principais mudanças propostas por Melo
Organograma
Criação das secretarias de Governo e de Direitos Humanos, extinção das secretarias de Desenvolvimento Social e Habitação, e conversão da Fasc em Secretaria de Assistência Social.
Ampliação do Dmae
Criação de três novas diretorias no Dmae: de Proteção Contra Cheias e Macrodrenagem, de Regulação e Governança Corporativa e de Novos Negócios. De acordo com Melo, essa é a única medida de impacto financeiro, estimado em R$ 1,1 milhão por ano. O projeto também prevê que o conselho deliberativo do Dmae passe a ter caráter consultivo.
Troca de lugar
A Gerência de Saúde do Servidor Municipal (GSSM), responsável por atestados dos funcionários públicos, deixa o escopo da Secretaria da Saúde e passa para a Secretaria de Administração. Melo disse que tomou a decisão porque "a indústria de atestados na prefeitura é uma coisa vergonhosa".
Remuneração de CCs
Projeto padroniza o salário de detentores de cargos em comissão em diferentes órgãos da prefeitura, estipulando remuneração semelhante para cargos com o mesmo patamar. Os salários de CCs vão de R$ 2,1 mil a 18,9 mil.
Funções gratificadas (FGs) para adidos
Autoriza a concessão de FGs para servidores cedidos de outros entes públicos ou outras esferas de governo.
