Prestes a ser protocolado na Justiça nesta quinta-feira (3), o recurso da procuradoria da Câmara Municipal contra a medida cautelar que suspende o processo de impeachment do prefeito Nelson Marchezan terá o desafio de argumentar de maneira diferente do que o próprio Legislativo fez em 2018, na ocasião do segundo dos seis pedidos de impeachment do chefe do Executivo.
Um dos argumentos acolhidos pela Justiça para conceder a suspensão temporária do processo é de que o requerimento do impeachment foi priorizado mesmo havendo projetos em regime de urgência trancando a pauta na sessão de 5 de agosto. Nesse caso, o entendimento do juiz Cristiano Vilhalba Flores foi de que o impeachment não poderia ser votado sem que antes os projetos fossem apreciados.
Em julho de 2018, durante o mandato do vereador Valter Nagelstein (PSD, à época no MDB) na presidência da Câmara, os papéis estavam invertidos. O segundo pedido de impeachment de Marchezan – que questionava repasses à empresa pública Carris acima do previsto no orçamento – não foi colocado em votação em razão de haver projetos em regime de urgência trancando a pauta.
Como o autor do pedido de impeachment foi à Justiça e obteve uma liminar pela votação, a Câmara Municipal recorreu da decisão e venceu, criando o precedente jurídico que agora a própria procuradoria tenta contrapor. Na ocasião, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira entendeu pela prioridade dos projetos em regime de urgência e determinou que o pedido de impeachment fosse votado logo em seguida. Ele seria votado e arquivado em outubro. Esse entendimento pregresso se tornou, agora, peça-chave da defesa do prefeito.
No processo atual, a Câmara tenta argumentar que os projetos em regime de urgência trancam a pauta frente a outros processos legislativos, mas que os requerimentos de impeachment não se enquadram nessa categoria, devendo ser priorizados.
Se a Justiça mantiver o entendimento de que a votação pela admissibilidade do processo de impeachment foi irregular, para refazê-la, os vereadores teriam de primeiramente apreciar 10 projetos em regime de urgência que atualmente trancam a pauta da Câmara. Para tal, há ainda outro obstáculo: parte deles exigem audiências públicas, interrompidas na pandemia.
A Câmara deve marcar nas próximas semanas três audiências públicas abertas para participação do público de forma remota, por inscrição no site do Legislativo. Serão sobre mudanças no plano de previdência dos servidores municipais, sobre o projeto que encerraria a exclusividade da Procempa em serviços de TI da prefeitura e sobre o pacote de mobilidade urbana. Outras três foram solicitadas, mas ainda não estão na agenda do Legislativo.
