O Ministério Público (MP) de Contas requereu, nesta segunda-feira (11), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma inspeção especial sobre a concessão do Mercado Público à iniciativa privada, pretendida pelo governo Nelson Marchezan. Após um período de consulta pública e de audiência pública realizada em 23 de outubro no Araújo Viana, o edital que prevê a concessão do prédio no Centro Histórico a um gestor da iniciativa privada por 25 anos deverá ser lançado até o final do ano.
As inspeções, segundo definição do Tribunal de Contas da União (TCU), têm o objetivo de "suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição" do tribunal em questão. No caso, ela ocorreria no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre, a partir do exercício de 2013 até 2019.
O documento enviado ao TCE, assinado pelo procurador-geral, Geraldo Da Camino, é dividido em três partes. O MP de Contas cita fatos relevantes anteriores à proposta de concessão, legislações que devem orientar a administração pública em iniciativas que envolvam o patrimônio público e faz exame da concessão com ênfase em documentos disponibilizados à consulta pública.
Na parte relativa aos fatos pregressos, o MP de Contas cita obras realizadas pela associação dos permissionários do Mercado (Ascompec) em detrimento de uma dívida sub júdice e questiona o argumento da prefeitura de que haveria chances remotas de obter recursos federais para financiar obras no Mercado.
Na segunda, o MP de Contas cita legislações referentes ao patrimônio histórico e destaca a "impossibilidade de realização de benfeitorias que desfigurem a destinação do bem tombado". O temor é de uma descaracterização do Mercado que, conforme o documento, "destina-se à população, alcançando uma gama extensa no que se refere às classes sociais abrangidas pelos seus serviços, além do conteúdo cultural e histórico que envolve o bem."
Por fim, o documento se debruça sobre o relatório de modelagem da eventual concessão. O MP de Contas questiona pontos como a ausência de garantias dos preços a serem praticados no aluguel dos espaços durante e depois da obras, a possibilidade da concessionária de promover mudanças de horário – o que "implica alterações não só na sistemática de serviços, como também diretamente nas figuras dos próprios locatários e funcionários, bem como nas relações de trabalho" – e as diretrizes de exploração publicitária, que deveriam seguir regras específicas para bens tombados.
A resposta ao MP de Contas, sobre a instauração ou não da inspeção, deverá ser dada nos próximos dias diretamente pelo conselheiro-presidente do TCE, Iradir Pietroski.
