Atendendo a pedido da prefeitura de Porto Alegre, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autorizou o prosseguimento da licitação da parceria público-privada (PPP) para a gestão da iluminação pública da cidade pelos próximos 20 anos. No último dia 19, a Justiça havia interrompido o processo em razão de recurso do consórcio I.P. Sul.
Vencedor de leilão ocorrido em São Paulo, em 29 de agosto, o consórcio, segundo a prefeitura, não apresentou documentação que comprovasse um montante em investimentos pregressos em obras de infraestrutura, conforme previsto no edital. A prefeitura, então, desclassificou o consórcio e chamou o segundo colocado no pregão — o POA Luz. Até que a Justiça interviesse, a previsão era abrir os envelopes do novo consórcio no dia 21 passado. A liminar obtida no dia 19 havia paralisado o processo, mas o juiz Cristiano Vilhalba Flores reconsiderou sua decisão por entender que "não se pode imputar prejuízos a qualquer das partes pelo prosseguimento do certame".
A PPP da iluminação pública, todavia, segue sub judice até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o caso, sendo mantida a proibição da assinatura do contrato até o julgamento da ação. Todavia, até que a Justiça aprecie o recurso do primeiro colocado no pregão contestando a sua desclassificação, a prefeitura dará andamento ao processo.
— Com o prosseguimento do certame, o município poderá proceder na abertura do envelope de qualificação técnica do segundo classificado, bem como realizar todos os atos subsequentes até adjudicação do objeto da licitação — explica o procurador municipal Carlos Eduardo da Silveira.
O consórcio I.P. Sul se manifestou por meio de nota (veja abaixo).
Nos próximos dias, a prefeitura anunciará sessão pública de abertura do envelope com a documentação do consórcio Poa Luz, composto pelas empresas Enel X Brasil, Selt Engenharia e Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia. O consórcio apresentou lance de R$ 1,79 milhão a serem pagos mensalmente pela prefeitura pela gestão da iluminação da cidade, somando R$ 430,8 milhões em duas décadas. À época do pregão, o lance foi R$ 50 mil mais caro do que o proposto pelo I.P. Sul, consórcio posteriormente desclassificado.
O edital prevê que as lâmpadas da cidade sejam trocadas por lâmpadas de LED, o que deve gerar economia de cerca de 50%, além da expansão dos serviços de iluminação. A prefeitura fica com o papel de gestora do contrato, avaliando a performance do concessionário.
Além da troca de 100% da iluminação pública da cidade, o que corresponde a 100 mil pontos de iluminação, o consórcio parceiro terá a obrigação de instalar câmeras, sensores, centro de controle, dimerização (graduação da luminosidade das lâmpadas) e instalar iluminações específicas para monumentos. Ao todo, seriam R$ 280 milhões em investimentos ao longo do tempo de contrato.
Confira, abaixo, a nota do consórcio I.P. Sul na íntegra:
"O Consórcio I.P. Sul, vencedor do leilão para a prestação de serviço de iluminação pública de Porto Alegre, ressalta que a decisão do juiz Cristiano Vilhalba Flores de reforça os argumentos que apresentamos no mandado de segurança impetrado na 3° Vara da Fazenda Pública. No despacho desta quarta-feira (27), o magistrado afirma que no que se refere a plausabilidade do direito, 'fica mantida a decisão anterior em seus exatos termos'.
Sobre a continuidade dos trâmites da licitação, o Consórcio I.P. Sul está avaliando eventual interposição de recurso, em razão dos fundamentos já apresentados quando da impetração. De qualquer modo, a decisão hoje exarada determinou que não haverá assinatura de contrato enquanto não houver decisão de mérito.
Por fim, reforçamos que as empresas que compõem o consórcio têm convicção de que o interesse público da população de Porto Alegre será preservado e que ao fim do impasse a melhor proposta será a contratada."
