Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, Ricardo Gomes (PP) afirma que são reais as chances de a lei que altera o IPTU de Porto Alegre não ser aplicada em 2020. O motivo é a análise de um pedido do vereador Adeli Sell (PT) para que o projeto do Executivo seja votado novamente.
— É possível, somando-se os prazos do regimento, que cheguemos ao fim do prazo (para que a lei valha no ano que vem) sem que (o texto) esteja pronto para ir à sanção do prefeito — afirma Gomes.
A proposta de Nelson Marchezan foi aprovada em abril por 22 votos a 14 — eram necessários 19. O regimento diz que é possível renovar a votação em caso de "diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada". O texto dá margem a interpretações, e a procuradoria da Casa entendeu que, no caso do IPTU, é possível aplicar o artigo. Antes de levar o tema a plenário, a presidente Mônica Leal (PP) pediu apreciação da CCJ.
Agora, Gomes distribuirá a matéria aos colegas de comissão e designará o relator. Contrário ao projeto, o vereador afirma que não há intenção de postergar os trabalhos para impedir a aplicação da lei no ano que vem:
— A palavra "manobra" não está no meu dicionário. Estou fazendo a aplicação do regimento na letra fria.
Se o requerimento de renovação de votação for aprovado pelo plenário, o projeto do IPTU será votado novamente. Se rejeitado, há o arquivamento e a redação final do projeto é encaminhada para a sanção do prefeito. Por se tratar de matéria tributária, é preciso respeitar o princípio da anualidade e a noventena. Significa que, se o projeto não for sancionado até 27 de setembro, as mudanças não poderão ser aplicadas em 2020, reduzindo a receita prevista para o último ano de mandato de Marchezan.
