A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na manhã desta terça-feira (20), a redação final do projeto que altera a planta do IPTU — agora, o texto seguirá para sanção do prefeito Nelson Marchezan. Esse era o procedimento que faltava para encaminhar o texto à prefeitura. As alterações, depois de sancionadas, passam a valer no ano que vem. A presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), pretende analisar o que foi aprovado e encaminhar o projeto ao Executivo até quinta-feira (22).
— O projeto chegou à comissão ontem (segunda) e a redação foi aprovada hoje pela manhã. Ao contrário do que diz a prefeitura, trabalhamos sem qualquer intenção protelatória — disse o presidente da CCJ, vereador Ricardo Gomes (PP).
No fim de semana, uma liminar da Justiça impediu a Câmara de votar pela segunda vez a proposta, aprovada em abril por 22 votos a 14. Segundo a decisão, uma possível nova votação da matéria "afronta o procedimento legislativo", que tem como base a maioria absoluta. A hipótese era estudada pelos vereadores após provocação de Adeli Sell (PT), que, com base no regimento interno, solicitou nova apreciação. Em outros anos, o presidente da Casa apenas arquivava esses pedidos, mas, neste ano, Mônica decidiu fazer tramitar o requerimento, que teve o aval da Procuradoria. A vereadora decidiu não recorrer da decisão judicial e paralisou o andamento da solicitação do petista.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Executivo e deferida pelo Judiciário ataca o artigo 196 do regimento interno da Câmara. O texto diz que "o processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador devidamente fundamentado" em duas hipóteses: diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada (caso do IPTU) e diferença de votos menor ou igual a três entre os votos favoráveis e contrários quando a matéria exigir maioria simples.
Depois de aprovado na Câmara, a prefeitura pedia pressa no envio do texto, já que, se não fosse sancionado até o dia 27 de setembro, a alteração da planta do IPTU só iria valer para 2021. A proposta dará à administração municipal receita extra de R$ 65 milhões no próximo ano.
O vereador Adeli Sell (PT) promete procurar o colega Mauro Zacher (PDT), nesta quarta-feira (21), para estudar um possível recurso contra a liminar da Justiça que impediu a Câmara de votar pela segunda vez a mudança do IPTU.
