A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na última quarta-feira (26), a revogação de quatro leis municipais consideradas inconstitucionais, desnecessárias ou sem efeito prático. Os projetos foram propostos pelos vereadores que compõem a Frente Parlamentar de Desburocratização e Revisão Legislativa (Revogaço), presidida pelo vereador Felipe Camozzato (Novo).
A primeira lei que teve a revogação aprovada foi a que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias na Capital. Também deve deixar de existir a legislação que obriga os estabelecimentos que vendem gás a pesar o botijão entregue pelo cliente e descontar, no preço do novo, o gás remanescente no botijão usado.
Ainda devem perder a validade outras duas leis: a que obriga a divulgação de telefones de utilidade pública em painéis e equipamentos publicitários de locação e a que determina que os estabelecimentos comerciais afixem em local visível o valor de embalagens distribuídas gratuitamente aos clientes.
Com a aprovação, os projetos que revogam as quatro leis serão encaminhados para a sanção do prefeito Nelson Marcehzan.
