Caue Fonseca
Um pedido de vista do desembargador Francisco José Moesch adiou a decisão do Tribunal de Justiça sobre a lei municipal que regulamenta os aplicativos de transporte (12.162/2016) em Porto Alegre. Desde outubro de 2017, uma liminar obtida pelo Novo suspende a eficácia da lei. Na tarde desta segunda-feira (13), o tribunal julgou ação do partindo questionando a constitucionalidade do tema.
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