Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) adiou a análise do mérito sobre a lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos em Porto Alegre. O tema estava na pauta do colegiado e seria discutido e votado na tarde desta segunda-feira (29).
Conforme o judiciário, o desembargador Rui Portanova pediu vistas ao processo. Ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir, nos próximos dias, a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. O tema será analisado em regime de Repercussão Geral e, a partir disso, o TJ-RS deverá se pautar.
Apps começaram em 2015 em Porto Alegre e discussão existe desde então
A decisão do STF pode acabar com a discussão sobre a atuação dos aplicativos, terminando com imbróglios de liminares que liberam e proíbem o serviço no país. Em Porto Alegre, os aplicativos de transporte operam desde 2015. No final daquele ano, os vereadores proibiram o serviço, mas condutores continuaram trabalhando. Em 2016, a prefeitura apresentou projeto à Câmara Municipal, que foi aprovado e sancionado com vetos.
O partido Novo protocolou na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a lei fere os limites de intervenção estatal no domínio econômico. Uma liminar concedida pela desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, suspendeu 13 artigos do texto.
Em 2017, Nelson Marchezan levou à Câmara um novo projeto. Em abril de 2018, o texto foi apreciado pelos parlamentares. Após várias alterações na proposta, vetos e derrubada de vetos, o texto foi sancionado.
Mais uma vez, o Novo contestou a legislação na Justiça. Em novembro de 2018, a desembargadora Marilene Bonzanini concedeu liminar para suspender artigos da lei.
