O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado pelo prefeito Nelson Marchezan foi aprovado pelos vereadores de Porto Alegre nesta quarta-feira (10), prevendo déficit de R$ 1,164 bilhão para o próximo ano. A receita projetada é de R$ 7,616 bilhões e a despesa, de R$ 8,780 bilhões. O Executivo destaca no texto que "fontes de recursos próprios só poderão ser usadas na cobertura desse déficit se as propostas de reforma da administração pública já encaminhadas ou em vias de encaminhamento ao Legislativo forem aprovadas com celeridade e responsabilidade".
As prioridades e metas do Executivo e do Legislativo, consideradas as decisões do Orçamento Participativo, estão eleitas na seguinte ordem: habitação, saúde, assistência social, educação, cultura, pavimentação, saneamento básico, esporte e lazer, áreas de lazer e desenvolvimento econômico.
Apenas uma emenda foi aceita: de autoria da vereadora Mônica Leal (PP), incluiu na LDO ação de expansão do sistema de iluminação pública no entorno das delegacias de polícia e órgãos de segurança do município.
Conforme a Lei Orgânica do Município, a quarta-feira era a data limite para o Legislativo encaminhar a redação final da LDO para sanção do prefeito. Já a prefeitura tem até a próxima segunda-feira (15) para entregar a Lei Orçamentária (LOA) de 2019 à Câmara.
O que significam as siglas?
O modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição Federal, é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). São exigências legais que se complementam: a LDO identifica no Plano Plurianual as ações que receberão prioridade no exercício seguinte e torna-se o elo com a Lei Orçamentária Anual, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do ano seguinte.
PPA - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
LDO - Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
LOA - Também é feita anualmente e tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
