Apesar de ter sido sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan na terça-feira (13) e já estar em vigor desde quarta (14), a lei que prevê multas de até R$ 400 mil para manifestações que bloquearem o fluxo de veículos não foi aplicada em um dos primeiros casos concretos. Na quinta-feira (15), um ato com milhares de pessoas que pediam justiça para o assassinato da vereadora Marielle Franco (do PSOL do Rio) interrompeu vias do centro da Capital. Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e Guarda Municipal confirmaram que não houve autuações aos organizadores.
Comandante da Guarda Municipal, Roben Martins afirma que nem chegou a ser cogitada sanção para organizadores do ato. Segundo ele, um dos motivos é o fato de que os guardas municipais ainda precisarão passar por treinamento para lidar com a nova lei:
— Preciso ainda capacitar o meu efetivo. Em que situações eu faço se eu não tiver esse aparato? Espero que muito em breve eu já tenha alguns guardas capacitados para ir lá e autuar.
Segundo o secretário de Segurança de Porto Alegre, Kleber Senisse, a orientação é que a lei seja cumprida sempre, independentemente dos motivos das manifestações.
— A lei não interpreta causas (das manifestações). Na lei, não temos se a causa é nobre ou não é nobre. Isso é muito relativo. A lei não faz essa interpretação — argumenta o secretário.
Segundo ele, além da Guarda Municipal, os demais órgãos de fiscalização da cidade poderão aplicar a lei, inclusive a EPTC, autuando os organizadores de atos que tenham como consequência a interrupção de vias. A EPTC não confirmou se os seus agentes já estão orientados a autuar organizadores de atos que não cumpram os dispositivos previstos.
Lei exige pedido de autorização
A lei, que foi proposta pelo prefeito Marchezan, prevê multa de R$ 4 mil a R$ 400 mil para quem "embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos". Também obriga que os manifestantes peçam autorização, informando local e horário do ato, cabendo à prefeitura autorizar ou não a manifestação.
O protesto desta quinta, em homenagem à Marielle, começou por volta das 17h30min, na Esquina Democrática, com a presença de movimentos sociais e parlamentares. Por volta das 19h, os manifestantes iniciaram uma caminhada, que teve como consequência a interrupção total do fluxo de veículos em um dos sentidos da Borges de Medeiros e, depois, em toda a Loureiro da Silva. O ato terminou, por volta das 20h, no Largo Zumbi dos Palmares, onde ocorreram outras manifestações públicas em memória à vereadora assassinada no Rio.
A vereadora da Capital Fernanda Melchiona (PSOL), uma das organizadoras do ato, diz que não houve solicitação à prefeitura para realização da manifestação, apenas pedido para uso de caixas de som na Esquina Democrática. Segundo ela, esse trecho da lei que prevê autorização para realização de atos foi e será descumprido por, na sua visão, ser inconstitucional.
