As chamadas emendas parlamentares são reservas financeiras utilizadas para elaborar o orçamento anual a partir das indicações de deputados e senadores para as suas bases eleitorais.
É por meio de emendas que o Congresso Nacional pode definir como o dinheiro público será aplicado, conforme a indicação de parlamentares. A aplicação destes recursos é responsabilidade do Poder Executivo.
Quais são os tipos de emendas?
Emendas individuais
São impositivas, o governo é obrigado a pagá-las. Cada parlamentar tem o direito de indicar onde o dinheiro será utilizado. Nestes casos, o mais comum é que as emendas sejam destinadas à localidade de cada um, onde estão as bases eleitorais.
Emendas de comissão
Não são impositivas. Os recursos são indicados pelas comissões técnicas permanentes no Congresso.
Emendas de bancada
Os recursos reservados para essas emendas, impositivas desde 2019, são aplicados conforme a indicação das bancadas de cada Estado no Congresso.
Emendas do relator
Foram declaradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucionais em 2022. Só podem ser usadas para recompor faltas no projeto orçamentário.
Quem fiscaliza?
Os responsáveis pela fiscalização das emendas parlamentares são os Tribunais de Contas, tanto os estaduais e municipais quanto o Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o relatório com detalhamento das emendas também está disponível para consulta pública através do site da Câmara.
