Criadas em 2019 e implementadas em 2020, as chamadas emendas de relator do Orçamento ficaram conhecidas como “orçamento secreto” por permitirem que parlamentares indiquem recursos que saem diretamente dos cofres da União sem que haja transparência para onde vai o dinheiro. Ao não especificar nomes, limites e destino, o mecanismo pode facilitar, na prática, os casos de corrupção.
De acordo com a Constituição , as emendas parlamentares são um instrumento do Congresso Nacional para participar da elaboração do orçamento anual. Os deputados e senadores têm, nesse caso, a oportunidade de indicar ao Executivo demandas de comunidades que representam.
As emendas dividem-se em quatro tipos:
- Individuais (RP6) — verba destinada individualmente a parlamentares, com caráter impositivo desde 2015 (ou seja, cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro e essa emenda é obrigatória, precisa necessariamente estar no orçamento);
- De bancada (RP7) — verba destinada às bancadas estaduais, com caráter impositivo desde 2019 (ou seja, emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. Também obrigatória);
- De comissão (RP8) — verba destinada às comissões temáticas do Congresso. Não são impositivas (ou seja, emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. Não é obrigatória).
- De relator (RP9) — emenda que permite ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) alterar ou incluir despesas. Criada em 2019 e não é obrigatória.
A emenda de relator se diferencia das demais porque é definida pelo deputado ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano. Além disso, ao contrário das outras, não há critério definido quanto ao destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba — por isso, a manobra leva o apelido “secreto”.
Diferentemente ainda do que ocorre com as emendas parlamentares impositivas — aquelas que todos recebem igualmente, sem distinção de quem compõe a base ou a oposição —, no orçamento secreto não é possível saber qual parlamentar indicou o valor, já que a informação não é pública.
O mecanismo pode, por exemplo, ajudar o presidente da República a negociar com as bancadas do Congresso em troca de apoio político em votações no Legislativo que sejam de interesse do governo federal.
O tema ganhou notoriedade ao ser atrelado a suspeitas de fraudes em compras de caminhão de lixo e de licitação bilionária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de ônibus escolares.
Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os repasses, mas voltou atrás e pediu mais transparência na execução das verbas.
A adoção da emenda do relator como prática no Congresso em troca de apoio político foi divulgada inicialmente pelo jornal Estadão. Segundo a reportagem, relatos da compra de apoio para a eleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara foram o “marco zero” da investigação.
