Faltando 45 dias para o final do ano legislativo, o governador Eduardo Leite prepara o envio de um conjunto de mais de 30 projetos de lei que almeja aprovar na Assembleia. O pacote será protocolado em regime de urgência entre esta sexta-feira (8) e o início da próxima semana, para ser votado até o dia 17 de dezembro, última sessão antes do recesso de final de ano.
Apresentado a deputados da base aliada em reunião virtual na noite de quinta-feira (7), o bloco inclui o projeto de reestruturação da Agergs, agência reguladora estadual. Uma primeira versão do texto chegou a ser enviada em julho, mas o governo recuou na época e decidiu pela retirada.
Outra proposta que atrairá holofotes é a que reajusta em 12,49% o subsídio dos procuradores do Estado. Dividida em três parcelas, a correção tem impacto nas contas estimado em R$ 40 milhões nos próximos três anos.
Em defesa da medida, o governo argumenta que os advogados públicos não terão aumento no contracheque. Como a categoria está submetida ao teto salarial do serviço público, o crescimento no subsídio é compensado pela redução no valor ganho com honorários de sucumbência, pagos pela parte derrotada quando o Estado vence processos judiciais. Na prática, o ganho se dará na aposentadoria, com o aumento da base de contribuição.
Em outra frente, o governo acena com um reajuste de 5,25% no salário mínimo regional, que incide sobre a remuneração de categorias que não têm acordos coletivos, trabalhadores informais e alguns funcionários estaduais, como servidores de escolas. Com esse índice, o valor da menor das cinco faixas do piso iria de R$ 1.573,89 para R$ 1.656,51, uma variação de R$ 82,62.
No sistema penal, o governo preparou um projeto que proíbe a instalação de tomadas no interior de celas ou em dependências nas quais sejam mantidos detentos em custódia temporária. A vedação se estenderia a áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação.
Implementada em novas penitenciárias, como a Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC) II, a medida visa coibir o uso de celulares inviabilizando o carregamento dos aparelhos. Por outro lado, gera questionamentos por impedir o uso de ventiladores e outros aparelhos eletrônicos pelos detentos.
Ainda no escopo da segurança, o Piratini quer aumentar para 10 anos o tempo de contratação de policiais civis aposentados para a realização de tarefas como o registro de ocorrências e atividades de treinamento. Hoje esse período é limitado a três anos, prorrogáveis por mais três.
Também foram incluídas no pacote a criação de uma política estadual de Defesa Civil, seguindo parâmetros do sistema nacional, e a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) às contribuições para vítimas do desastre climático de maio.
As propostas apresentadas por Leite tendem a dominar os debates na Assembleia depois da votação do orçamento de 2025, marcada para a próxima terça-feira (12).
O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, diz que o governo aguardou o encerramento do período eleitoral para levar as medidas à discussão com os parlamentares.
— Com transparência, vamos demonstrar aos deputados a necessidade e os motivos de cada projeto, sempre com muita abertura ao diálogo para construir — diz Lemos.
O deputado Miguel Rossetto (PT), que é líder da maior bancada de oposição na Assembleia, diz que ainda desconhece o conteúdo das medidas, mas pondera que, em alguns casos, o regime de urgência pode limitar o prazo para reflexão sobre as matérias.
— A experiência nos mostra que parágrafos e vírgulas importam. Para qualquer manifestação em relação ao conteúdo, precisamos fazer uma leitura rigorosa desses projetos — diz Rossetto, citando a proposta de mudança da Agergs como uma das que necessitam de análise acurada pelos parlamentares.
O que está no pacote
Resumo das medidas apresentadas pelo governador que começarão a tramitar na Assembleia:
Reestruturação da Agergs
Ampliação da estrutura da agência reguladora responsável por fiscalizar serviços concedidos à iniciativa privada, como energia elétrica, saneamento básico e rodovias. Governo mandou projeto sobre o tema em julho, que acabou retirado. Na época, texto sofreu críticas por delegar a prestação de atividades jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado, o que permanece no novo projeto.
Piso regional
Reajuste de 5,25% nas cinco faixas do salário mínimo regional do Rio Grande do Sul. Hoje, o valor da menor faixa é de R$ 1.573,89 e o da maior, R$ 1.994,56. Beneficia profissionais que não têm acordo coletivo e trabalhadores informais, mas serve de base para negociações de outras categorias. O índice oferecido corresponde à inflação acumulada entre fevereiro de 2023 e maio de 2024.
Reajuste a procuradores
Correção de 12,49% nos subsídios dos procuradores do Estado. Elevação seria dividida em três parcelas, em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 40 milhões até 2027. Governo pondera que, com o crescimento no subsídio, será reduzido o montante pago a título de honorários de sucumbência. Procuradores não teriam ganho remuneratório imediato, mas teriam maior base de contribuição para a aposentadoria.
Tomadas em presídios
Projeto veda instalação de tomadas e pontos de energia no interior de celas ou locais onde sejam mantidos presos temporários. Proibição inclui áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação. Governo almeja impedir uso de celulares e quebrar a cadeia de comando das facções criminosas.
Policiais aposentados
Aumenta para 10 anos o prazo de prestação de serviços dos policiais civis aposentados. Atualmente o tempo máximo é de três anos, prorrogáveis por mais três.
Defesa Civil
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Projeto está em linha com o sistema de Defesa Civil do governo federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prevenção de desastres.
Doações
Isenta até 31 de dezembro o imposto sobre heranças e doações (ITCD) em benefício às pessoas atingidas pela enchente de maio.
Isenção de imposto
Amplia a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) a agricultores familiares, com o objetivo de reduzir custos de transação dos imóveis rurais e incentivar permanência no campo.
Participação em estatais
Projetos ampliam participação do governo no capital social da Ceasa e do Badesul. Previsão é de aporte de R$ 100 milhões ao Badesul, para alavancar operações de crédito, e de R$ 11,2 milhões na Ceasa, para ajudar na recuperação dos danos da enchente.
LRF
Muda trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual sobre desonerações fiscais no período prévio a eleições. Norma atual proíbe concessão ou ampliação de incentivos nos últimos oito meses de mandato, e projeto estipula exceção em caso de convênios do Confaz, órgão que reúne membros de todos os Estados.
Operações de crédito
Autorizações para contratação de um financiamento de R$ 2,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outro de US$ 360 milhões para programa de que visa apoiar a resiliência social, ambiental e fiscal do Rio Grande do Sul. Outro projeto autoriza a mudança no orçamento para viabilizar a contratação de operação de crédito para um programa de melhoria na gestão, já aprovado na Assembleia.
Imóveis e rodovias
Textos autorizam doações de terrenos para implantação de distrito industrial em Bagé e de centro de tecnologia em Montenegro. Uma terceira área, em Guaíba, será repassada à empresa Aeromot S/A para a instalação de complexo industrial aeronáutico em Guaíba. Outros projetos autorizam a transferência de 10 trechos de rodovias estaduais a municípios.
Fundo do MP
Muda lei sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que é abastecido por indenizações decorrentes de condenações ou acordos judiciais por problemas causados ao meio ambiente, ao consumidor e outros interesses coletivos. Projeto inclui novas fontes de receita e prevê que 20% do que for arrecadado será aplicado em modernização e aparelhamento do Ministério Público.
Ajustes legais
Em outros textos, governo visa formalizar a suspensão do pagamento da dívida com a União por 36 meses em razão da enchente, alterar a legislação sobre a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual e prorrogar contratos emergenciais na Junta Comercial e na Fundação Proteção.
