O governador Eduardo Leite sancionou nesta quarta-feira (31) a lei que promove ampla transformação nas carreiras de quase 40 mil servidores e concede reajustes salariais. A proposta foi aprovada no dia anterior pela Assembleia Legislativa.
Após a sanção, o governo prepara o envio de novo projeto na próxima terça-feira (6) para complementar o pacote para o funcionalismo. As propostas são focadas na área da segurança pública, cujos profissionais consideraram insuficiente a correção salarial de 12,49% chancelada na Assembleia.
Nova proposta
Negociado com as corporações, o texto estipula a criação de um adicional de sobreaviso à Polícia Civil, a extinção do nível mais baixo da carreira de soldado à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros e a criação de funções gratificadas nas três corporações.
Também estão previstos o aumento de efetivo na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe) e a abertura de vagas em classes superiores no Instituto-Geral de Perícias (IGP).
No texto, serão incluídas mudanças pontuais nas carreiras de técnicos tributários e procuradores do Estado, previstas em projeto anterior que foi retirado pelo governo.
O projeto tramitará em regime de urgência e passará a trancar a pauta da Assembleia no início de setembro.
— Hoje, na remuneração de ingresso na Brigada Militar, o RS está na posição 20 ou 21 entre os Estados brasileiros. Com a extinção do nível III, vamos passar para as melhores posições — afirmou Leite.
Com a mudança, a remuneração ficará próxima ao salário inicial da Polícia Civil, em que é demandando diploma de curso superior. Essa exigência passará a valer para a Brigada Militar em 2027.
A reestruturação da Agergs, agência responsável por fiscalizar serviços concedidos à iniciativa privada, ficará para as próximas semanas. A iniciativa chegou a ser proposta pelo Piratini, mas acabou retirada nas negociações com a Assembleia.
Sustentabilidade fiscal
Em entrevista após a sanção, Leite garantiu que o Estado terá recursos disponíveis para suportar o impacto financeiro da lei sancionada. A previsão é de repercussão potencial de R$ 8 bilhões até 2027.
-O Estado encaminhou a solução, que inclusive tem parcelamento de reajustes e do enquadramento dos funcionários, buscando ter as fontes de receita adequada.
O que está previsto
Medidas que vão complementar pacote
Polícia Civil
- Criação de sobreaviso remunerado equivalente a um terço da hora extra; pagamento será limitado a um terço do valor do subsídio
- Criação de 239 funções gratificadas (FGs) a serem ocupadas por servidores da corporação
Brigada Militar e Corpo de Bombeiros
- Extinção do Nível III (mais baixo) da carreira de soldado; na prática, 9.424 servidores passarão para o nível II e terão subsídio elevado de R$ 4,9 mil para R$ 5,7 mil
- Criação de 139 funções gratificadas (FGs) na Brigada e 64 para os Bombeiros, a serem ocupadas por militares das corporações
IGP
- Aumento de vagas em classes superiores, ampliando vagas disponíveis para promoções de peritos
- Mudança na amplitude salarial (variação entre a remuneração de ingresso e a final), que passará para 40% em todas as carreiras; hoje, em algumas delas, amplitude é de 25%
Susepe
- Ampliação do quadro com 500 novos agentes penitenciários e 50 agentes administrativos,
- Redistribuição de vagas na estrutura interna da instituição
Agergs
- Aumento do número de servidores da agência, que regula e fiscaliza serviços concedidos, como a energia elétrica
- Expansão da área de atuação, incluindo iluminação pública e transporte ferroviário
- Agergs terá de apresentar plano de metas e prestação de contas, com relatório anual de atividades e indicadores de desempenho
Outras carreiras
- Altera denominação da carreira de técnico tributário da Receita Estadual para analista tributário
- Permite que procuradores do Estado de classe intermediária possam ser lotados também em Porto Alegre; hoje, só podem ser lotados no Interior
- Flexibiliza regras para perícias médicas em servidores
