A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) distribuiu a seus procuradores da ativa e aposentados R$ 65.567.184,42 dos chamados honorários de sucumbência. Quem perde uma ação contra o Estado paga o valor da condenação e mais um percentual fixado pelo juiz da causa à defesa do vencedor, que é essa verba extra. O levantamento foi feito pela instituição a pedido de GZH e leva em conta os anos de 2019, 2020 e 2021.
Em média, cada procurador do Estado recebeu R$ 4.508,23 mensais. O máximo previsto em resolução da PGE é R$ 6,9 mil por mês. Como houve um período de suspensão do pagamento por decisão judicial, uma liminar que depois foi derrubada, esses valores retroativos serão pagos mensalmente até setembro, sempre com no máximo duas parcelas para cada servidor, levando em conta o teto do funcionalismo.
— Trata-se de uma norma federal que já teve a legalidade e constitucionalidade reconhecida por diversas instâncias judiciais e no Rio Grande do Sul sempre foi respeitado o teto remuneratório do serviço público. Como não advêm de recursos públicos, esses honorários são uma forma de remuneração variável por êxito pagos pela parte derrotada no processo judicial — destaca o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Em 18 de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu que os procuradores do Estado podem continuar recebendo os honorários de sucumbência. A decisão foi proferida em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Procuradores do Estado (Apergs). O desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, relator da matéria, em seu voto, lembrou que a verba remuneratória foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela legalidade da questão em 2020, desde que o salário dos procuradores não ultrapasse o teto do serviço público. Essa rubrica é distribuída para todos os procuradores, cerca de 330 que estão na ativa e 140 aposentados.
A emenda barrando o repasse no RS — de autoria dos deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann (Novo), Any Ortiz (Cidadania), Elton Weber (PSB) e Sérgio Turra e Marcus Vinicius Almeida (PP) — havia sido aprovada em julho de 2021, mas foi vetada pelo então governador Eduardo Leite. A Assembleia Legislativa derrubou o veto em setembro, mas os pagamentos aos procuradores foram mantidos por nova liminar, proferida em outubro. O mérito dessa liminar é que foi julgado em abril.
Anteriormente, o pagamento das verbas tinha sido suspenso por decisão judicial em 2019. Esta ordem caiu em abril de 2021.
O que são os honorários de sucumbência
Quem perde uma ação contra o Estado paga o valor da condenação e mais um percentual fixado pelo juiz da causa à defesa do vencedor, os chamados honorários de sucumbência. A verba extra chega a R$ 6,9 mil, e a soma com o salário não pode ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, que é de R$ 39,2 mil. Como houve um período de suspensão do pagamento, alguns procuradores podem estar recebendo até duas parcelas mensais. Mas a Secretaria da Fazenda sempre avalia se no mês da interrupção o servidor poderia receber esse valor em razão do teto salarial.
