Em decisão liminar proferida na quinta-feira (14), o desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, do Tribunal de Justiça gaúcho, suspendeu o trecho de uma lei estadual que barrou o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Diante disso, os advogados públicos podem voltar a receber o adicional relacionado à produtividade, que pode ser de até R$ 6,9 mil mensais.