O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
O que era para ser um projeto de lei com alguns ajustes em nomenclaturas e estruturas de secretarias estaduais tornou-se a mais nova dor de cabeça para o governo Eduardo Leite. Aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13), o texto protocolado pelo Palácio Piratini recebeu uma emenda que proíbe o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores estaduais.
Trata-se de um exemplo clássico do que, na política, costuma se chamar de jabuti: quando uma emenda versa sobre um assunto diferente daquele que consta no projeto original. O aditivo ao texto foi protocolado pelo deputado Giuseppe Riesgo (Novo) e subscrito pelos deputados Fábio Ostermann (Novo), Sérgio Turra (PP), Marcus Vinicius Almeida (PP), Any Ortiz (Cidadania) e Elton Weber (PSB). O projeto foi aprovado por 51 votos a 10, e a emenda passou com 39 votos favoráveis e dois contrários.
— A distribuição de honorários deve ser regulamentada por lei, algo que não acontece no Rio Grande do Sul. O que não se pode aceitar é que os próprios procuradores, na prática, aumentem seus próprios salários, à revelia da sociedade — declarou Riesgo.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que tentou, sem sucesso, barrar a aprovação do texto, afirma que a emenda é inconstitucional, por não guardar pertinência com o objeto do texto principal. O procurador lembrou que o assunto já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal:
— A tentativa de suprimir um direito fixado por lei federal mediante emenda parlamentar é inconstitucional, o que demonstra cada vez mais a necessidade de quadros jurídicos qualificados para bem orientar os gestores e deputados — alfinetou Cunha da Costa.
O episódio representa uma nova etapa na queda de braço entre a Assembleia e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a pertinência e a legalidade do pagamento dos honorários de sucumbência. O recurso extra é pago aos advogados públicos nas ações judiciais em que o Estado sai vencedor.
O pagamento aos procuradores começou em agosto de 2019, após a emissão de uma resolução pela PGE. Em dezembro daquele ano, a Assembleia aprovou um projeto de decreto legislativo que suspendeu o pagamento. Poucos dias depois, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do decreto e liberou o repasse dos recursos.
Após diversas idas e vindas judiciais, o caso foi parar no STF. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu que o pagamento de honorários é legal, desde que a remuneração mensal não ultrapasse o teto remuneratório.
Aliás
Se o governador Eduardo Leite não vetar a emenda aprovada pelos deputados, a disputa sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado será resolvida, mais uma vez, pelo Judiciário.
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