Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que modifica a estrutura administrativa e a nomenclatura de secretarias estaduais. A maior parte das alterações já havia sido anunciada pelo governador Eduardo Leite, na reforma do secretariado concluída em abril. De acordo com o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, a proposta não prevê incremento de despesas.
A atual Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, chefiada por Luiz Carlos Busato (PTB), passará a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e terá dois cargos de subsecretário. Já a secretaria de Administração Penitenciária, cujo titular é Mauro Hauschild (PL), se tornará a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.
A antiga Secretaria da Justiça, que também abrigava as áreas de Cidadania e Direitos Humanos, muda para Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social. A titular é Regina Becker (PTB). Já a pasta de Ronaldo Nogueira (Republicanos) deixa de ser Secretaria do Trabalho e Assistência Social para se chamar Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda.
O projeto ainda transfere algumas competências da Metroplan, fundação que teve a autorização para a extinção aprovada em 2016 na Assembleia, para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Depois da aprovação, o governo terá seis meses para encaminhar à Assembleia um novo projeto, prevendo que a pasta assuma plenamente as funções da Metroplan, o que abrirá o caminho para a extinção.
Fiscalização
A única emenda apresentada ao projeto até agora é do deputado Carlos Búrigo (MDB). O texto retira da Secretaria de Planejamento e Gestão a responsabilidade de fiscalizar os contratos de concessões rodoviárias e a repassa para a Secretaria de Logística e Transportes. O governo prefere deixar a tarefa com o Planejamento.
A Secretaria dos Transportes é chefiada por Juvir Costella, correligionário de Búrigo.
