O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
A mesa-diretora da Assembleia Legislativa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão provisória do Tribunal de Justiça (TJ) que liberou o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. O pedido de suspensão da liminar foi protocolado nesta quarta-feira (8). Atualmente, a gratificação está suspensa por uma liminar concedida em outra ação, cujo autor manifestou a desistência nesta terça (7).
De acordo com o procurador-geral do Legislativo, Fernando Guimarães Ferreira, o objetivo da ação é defender o texto aprovado pelos deputados. O projeto de decreto legislativo (PDL) que anulou o benefício foi aprovado por 47 votos a zero.
— O conjunto dos deputados votou no sentido de que seria necessária a aprovação de uma lei regulamentando o pagamento, então é nosso papel recorrer — afirmou Ferreira.
Com a ação, o Legislativo tenta reverter a decisão do desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, da da 23ª Câmara Cível do TJ que, no dia 18 de dezembro, suspendeu os efeitos do decreto, a pedido da Associação de Procuradores do Estado (Apergs) e do Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (Sindispge).
No despacho, o magistrado escreveu que não há impeditivo legal para a concessão do prêmio de produtividade aos procuradores e que não cabe ao poder Legislativo controlar a constitucionalidade ou a legalidade do benefício, que é pago pela parte vencida nos processos ganhos pelo Estado.
Um dia depois da decisão, no entanto, o desembargador Eduardo Uhlein, da 4ª Câmara Cível, suspendeu os efeitos da resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que autorizava o repasse da gratificação, atendendo ao pedido do advogado Thiago Carrão Sturmer, em ação popular.
Uhlein escreveu que os valores oriundos de honorários de sucumbência se destinam a apoiar programas de trabalho da PGE, como o reaparelhamento administrativo, a aquisição de instalações e ampliação da capacidade instalada.
