O projeto que promove a revisão dos termos das dívidas dos Estados com a União será votado nesta quarta-feira (14) no Senado. A proposta estava na pauta desta terça, mas já na abertura da sessão plenária o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs o adiamento.
Pacheco destacou que ainda por volta das 18h desta terça o relator da proposta, senador Davi Alcolumbre, estava reunido com representantes do Ministério da Fazenda, discutindo o texto final de seu relatório, que deve ser apresentado ainda até o fim do dia. Com isso, a votação está prevista para a tarde desta quarta-feira.
De acordo com uma estimativa do governo federal, juntos, os débitos somam mais de R$ 700 bilhões. A maior parte desse valor se refere as dívidas de quatro Estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
No caso do RS, a dívida com o governo foi suspensa por três anos em decorrência da enchente que atingiu o Estado em maio deste ano. Os valores que o RS deve serão encaminhados para um fundo que terá como principal objetivo medidas que minimizem os impactos da tragédia climática.
No texto do senador Davi Alcolumbre, os Estados, dentro do regime de recuperação fiscal, poderão migrar para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Mas o benefício não será retroativo. A nova taxa de juros valerá só daqui para frente. O saldo total da dívida não vai mudar. Mas os entes poderão abater esse valor se transferirem para a União ativos (participação em empresas públicas), bens, imóveis e créditos. O relator, Alcolumbre, reconhece que uma das partes sensíveis do projeto é que haverá divergências futuras entre as gestões estaduais e federal quanto ao valor desses ativos, na hora da transmissão dos bens. O projeto foi desenhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Hoje, as dívidas são corrigidas pela inflação + 4% ao ano, ou pela taxa Selic – o que for menor. O projeto mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esse índice adicional.Segundo Alcolumbre, essa redução dos juros da dívida deve ficar assim:
- menos um ponto percentual: se o estado transferir recursos para um fundo compartilhado entre todos os estados brasileiros, inclusive os não endividados, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- menos um ponto percentual: se o ente entregar seus ativos à União, em um montante de 10% a 20% do valor total da dívida;
- menos dois pontos: se o total de ativos entregues chegar a mais de 20% do valor da dívida;
- redução de um a três pontos percentuais: se o valor correspondente for revertido em investimentos no próprio estado, nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública.
O Estado que não optar pela entrega de ativos, vai poder diminuir até 3% em juros apenas realizando investimentos locais, especialmente em educação profissionalizante. Portanto, o ente poderá zerar os juros adicionais somente com o investimento e o repasse para o fundo compartilhado.
Não serão necessários, de forma conjunta, a transferência de ativos e o fomento da educação técnica. O governo estadual poderá escolher um ou outro, mas também ambos. Será mantido no texto o mínimo de 60% dos investimentos seja em educação profissional técnica de nível médio. Ele afirmou que essa é uma demanda direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
— Será capacitação, formação profissional, prioritariamente em novos cursos profissionalizantes, inclusive está sendo colocado o Programa Pé-de-Meia como um possível captador desses 60% — disse o senador.
De acordo com ele, esse valor não será contabilizado no mínimo constitucional que precisa ser gasto pelos governos com educação.
Desoneração da folha de pagamento
Pacheco também afirmou que pode ser votado na quarta-feira (14) o projeto que mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O presidente do Senado afirmou que o governo federal concordou, nesta terça, em retirar do texto a proposta de compensação da perda de arrecadação por meio do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Na semana passada, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que este era o último ponto ainda em debate, que impedia a votação do projeto.
De acordo com Pacheco, a proposta deve indicar outras medidas de compensação, de caráter político, sem alta de carga tributária. Entre as propostas estarão repatriação de recursos no Exterior, regularização de ativos e atualização de valor de ativos, citou o presidente do Senado.
Entenda
Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.
Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.
No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia, que deverá ser consolidado com a aprovação desse PL.
Os 17 setores econômicos afetados
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
