Está prevista para a próxima semana a votação no Senado do projeto que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (7) pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
— Não há ainda um acordo finalizado em relação ao texto. Quanto à questão da reoneração em si, isso já foi acertado entre Legislativo e Executivo, com a participação dos setores e com a participação dos municípios; mas não há ainda um acordo em relação às fontes de compensação. É um trabalho que nós estamos realizando, foi objeto de reunião essa semana. Fica então adiada a apreciação desse item para a próxima semana — disse Pacheco no Plenário, durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (7).
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou a expectativa de que haja acordo para a votação na semana que vem e revelou o principal ponto ainda em debate: se haverá ou não um gatilho que permita um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como forma de compensar a renúncia fiscal do benefício.
— A negociação é a seguinte: uns acreditam que esses programas são suficientes para a compensação. A Fazenda, que tem que ser mais conservadora, diz que acha que não vai dar, por isso propôs o gatilho. Agora, dizem que não precisa do gatilho, e que se não dá, se comprometem a votar a CSLL. A Fazenda prefere deixar escrito o gatilho — afirmou Wagner.
Governistas indicaram, em reunião na terça-feira (6) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que podem aceitar manter esse gatilho de fora do texto, desde que haja um compromisso de votar um aumento da CSLL caso os programas sugeridos pelos senadores não sejam suficientes para equalizar a renúncia fiscal da desoneração. O Ministério da Fazenda permanece resistente a essa sugestão, disse Wagner, e prefere deixar no texto essa possibilidade — o que vem sendo rechaçado pelos líderes do Senado.
Entenda
Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.
Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.
No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia, que deverá ser consolidado com a aprovação desse PL.
Os 17 setores econômicos afetados
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
