O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28) o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que trata de "desoneração parcial" da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de setores econômicos. A mensagem publicada não detalha o teor da matéria, só cita que o texto "revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências."
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