O Senado começou a debater, nesta terça-feira (19), em Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, endurecendo a legislação atual. Esta foi a primeira sessão de discussão do texto, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno.
No último dia 13, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa havia aprovado a PEC. Por 23 votos a quatro, a proposta foi aprovada na comissão, seguindo para o plenário do Senado.
Se aprovada em primeiro turno pelo plenário, proposta precisará passar ainda por três sessões de discussão antes do segundo turno de votação. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Se aprovada nos dois turnos, a PEC será enviada para a Câmara dos Deputados.
A proposta
A PEC 45/2023 foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
O relator da proposta é o senador Efraim Filho (União-PB), que alterou o texto para distinguir traficante e usuário. Ele determinou penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
No Supremo, até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal, enquanto outros três defendem a atual legislação.
O Supremo também debate a quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.
