O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o novo arcabouço fiscal. A medida foi publicada em edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União. A nova regra, que substitui o chamado teto de gastos, procura manter as despesas abaixo das receitas a cada ano.
Lula vetou dois trechos do texto aprovado no Congresso. Um deles refere-se a uma parte do 7º artigo. Conforme o trecho vetado, as despesas de investimentos do Poder Executivo federal poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. No entanto, para o governo, essa regra poderia ampliar a "rigidez dos processos de gestão orçamentária", trazendo impactos sobre as despesas essenciais da União.
O outro veto relaciona-se a uma parte do artigo 11, segundo a qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A justificativa para o veto é de que este trecho iria reduzir a "eficiência econômica na gestão fiscal".
Antes da sanção
A Câmara dos Deputados concluiu no dia 22 de agosto a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União.
O texto havia retornado para análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores. Depois, a proposta foi enviada para a sanção de Lula.
Entre os principais pontos, com a nova regra, o aumento dos gastos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação, dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre avançarão menos do que as receitas.
