A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos.
O texto retornou para análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses. Agora, a proposta será enviada à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
PRINCIPAIS PONTOS DO ARCABOUÇO
- A nova regra, que vai substituir o atual teto de gastos, vincula o crescimento das despesas à expansão das receitas.
- O aumento dos gastos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação, dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre avançarão menos do que as receitas.
- Fica estipulado como meta zerar o déficit fiscal em 2024 e obter superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo terá de adotar medidas de contenção de despesas.
- Despesas com saúde e educação ficam fora do limite. Também haverá piso de investimentos, de 0,6% do PIB.
O QUE FOI ALTERADO PELOS DEPUTADOS
- Os parlamentares rejeitaram a permissão, que havia sido incluída pelo Senado, para que o governo pudesse prever no orçamento de 2024 as despesas condicionadas — que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas. A medida tinha o apoio do governo, já que abriria espaço fiscal de R$ 32 bilhões no ano que vem.
- Também foi derrubada a emenda do Senado que excluía os gastos com ciência e tecnologia do limite de gastos.
- Por outro lado, foram mantidas as previsões incluídas pelo Senado que deixavam fora do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
