A Câmara dos Deputados aprovou três emendas do Senado ao texto do arcabouço fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. A proposta retornou para análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova regra para controle das contas públicas tem regras mais flexíveis, ao permitir que as despesas cresçam acima da inflação, desde que num ritmo inferior ao aumento de despesas.
O caminho da votação foi aberto após um acordo costurado pelas lideranças da Casa, em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do texto a permissão incluída pelos senadores para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no orçamento de 2024 — que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões no próximo ano, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo. A Câmara recolocou, ainda, as despesas com ciência e tecnologia dentro do novo teto, desfazendo a mudança aprovada pelos senadores.
Duas das emendas, aprovadas por 379 votos a 64, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outra emenda apenas faz ajustes de redação.
Os parlamentares devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de incluir outras emendas ao texto.
Outra emenda a ser votada em separado cria o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.
A nova regra fiscal coloca diretrizes para o controle das contas públicas, em substituição ao teto de gastos vigente atualmente. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas. Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
