O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível pelos próximos oito anos na manhã desta quinta-feira (29). Às 9h15min, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, deu início aos trabalhos fazendo a leitura da ata, e em seguida, passou a palavra ao ministro Raul Araújo, que em uma fala de mais de 1 hora, votou contra a inelegibilidade de Bolsonaro.
Raul Araújo não solicitou vista ao processo, frustrando o ex-presidente Bolsonaro. O ministro iniciou a leitura do seu voto cumprimentando o relator Benedito Gonçalves pela manifestação na sessão anterior, elogiou a qualidade do conteúdo. No entanto, Raul Araújo discordou da inclusão da minuta do golpe ao processo. O ministro desqualificou o material apreendido pela PF. "Articulo inexistir qualquer conexão com a demanda, além de perfazer documento apócrifo, que nem sequer pode ser juridicamente considerado como documento”, afirmou.
O ministro argumentou que, em sua avaliação, o ex-presidente apenas "expôs sua posição política sobre temas abertos ao diálogo público" ao atacar as urnas eletrônicas na reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022. O ministro classificou o encontro como "ato solene". Também pregou, em diversos momentos, a "intervenção mínima" da Justiça Eleitoral para evitar uma "afetação indevida da autonomia" do voto popular.
De acordo com Araújo, mesmo que o TSE já tenha decidido sobre a inclusão do documento, por unanimidade, em fevereiro - é possível rediscutir o assunto agora. O posicionamento do ministro atendeu ao apelo da defesa de Bolsonaro, que propôs limitar o julgamento à reunião de Bolsonaro com embaixadores.
A respeito do mérito da ação, o magistrado defendeu que o Judiciário deve ter papel mínimo de interferência no processo eleitoral. Para ele, o relator utilizou elementos que foram além do tema da ação e defendeu que a análise de eventual abuso deve ser sobre o fato específico, sem considerar impactos e eventuais desdobramentos. Citou manifestações de outros membros do TSE e STF, em especial do ministro Alexandre de Moraes, acerca da liberdade de expressão, no que diz respeito ao discurso do ex-presidente na reunião. Ele afirmou que na reunião foram apresentados "fatos sabidamente inverídicos" e que já foram já desmentidos.
REUNIÃO COM EMBAIXADORES
A ação apura as responsabilidades do ex-presidente em reunião realizada no Palácio da Alvorada em 18 de julho do ano passado. Na ocasião, diante de vários embaixadores estrangeiros, o ex-chefe do Executivo fez uma série de ataques ao sistema eleitoral brasileiro e às autoridades encarregadas de conduzir e fiscalizar as eleições.
Araújo destacou que Bolsonaro se “excedeu” na fala aos embaixadores, chegou até a classificar alguns trechos como “censuráveis”, no entanto, argumentou que o ex-presidente não conseguiu deslegitimar as urnas.
O ministro reconheceu ainda que o evento teve caráter eleitoral, mas pontuou que o ex-presidente Jair Bolsonaro abordou temas, como o voto impresso, que podem ser discutidos: "Numa democracia não há de ter limites ao direito fundamental à dúvida. Cada cidadão é livre para duvidar". Raul Araújo ainda frisou que o vídeo foi retirado das redes sociais. Por fim, votou contra a inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro.
Na sequência votam os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.
Como o julgamento é terminativo, a decisão tem efeito imediato, sem possibilidade de eventual pedido de efeito suspensivo. A defesa pode ingressar com embargos de declaração no próprio TSE, mas apenas para esclarecimento de eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O único recurso capaz de mudar a decisão é o recurso extraordinário (RE), que precisa ser admitido pelo TSE antes de ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde será analisada possível afronta à Constituição.
