Concebida para evitar o aparelhamento político de empresas públicas, a Lei das Estatais volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (31). Os ministros irão julgar, em plenário virtual e até 12 de abril, uma liminar que sustou trechos da norma.
A decisão provisória foi concedia pelo ministro Ricardo Lewandowski em 16 de março, atendendo pedido do PCdoB.
Em dezembro, às vésperas da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o partido ingressou com ação de no STF alegando que a lei é inconstitucional. A iniciativa visa permitir que políticos aliados possam voltar a ocupar cargos em estatais.
O impedimento foi aprovado pelo Congresso em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer. À época, o novo governo pretendia blindar as empresas de indicações políticas após a sucessão de escândalos de corrupção revelados pela Lava-Jato. O novo ordenamento jurídico veta a nomeação de agentes políticos que tenham atuado, nos três anos anteriores, em estrutura decisória de partidos ou em campanhas eleitorais.
Dias antes de o PCdoB protocolar a ação no STF, Lula havia nomeado o coordenador de sua campanha, Aloizio Mercadante, para a presidência do BNDES. A nomeação acabou avalizada pelo Tribunal de Contas da União, sob entendimento de que Mercadante havia atuada na campanha apenas informalmente.
Todavia, nos meses seguintes houve várias indicações que esbarram na Lei das Estatais, sobretudo nos Estados, como a do ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, para a direção do Banco do Nordeste, e a do ex-deputado estadual Fernando Marroni (PT-RS) à presidência do Trensurb.
É para evitar que essas nomeações acabem gerando uma enxurrada de contestações judiciais que o governo torce por um desfecho favorável no STF. O julgamento teve início em 10 de março, no plenário virtual. Relator da ação, Lewandowski foi o primeiro a votar, acolhendo a tese do PCdoB. No voto seguinte, o ministro André Mendonça pediu vista.
Pelo regimento do STF, ele teria 90 dias para devolver a processo, prazo em que o julgamento ficaria suspenso. Contudo, no dia 16 Lewandowski concedeu a liminar alegando “excepcional urgência” da causa, já que a data limite para realização de assembleias em estatais é dia 30 de abril.
A iniciativa destoa da liturgia do STF, pela qual um ministro não interfere em uma ação enquanto ela está sob vista de um colega. Irritado, Mendonça apressou seu voto e devolveu o processo quatro horas após a concessão da liminar.
Agora, os ministros irão julgar a legalidade da decisão de Lewandowski. Na liminar, ele praticamente repetiu o teor do voto, derrubando a quarentena de três anos para dirigentes partidários, ministros, secretários estaduais ou municipais, bem como detentores de cargos em comissão. Para Lewandowski, tamanha restrição de direitos só seria válida se expressa na Constituição.
"A alegação de que os dispositivos impugnados servem para reduzir o risco de captura da empresa estatal por interesses político partidários ou sindicais, fator supostamente responsável por alguns casos notórios de corrupção, não se sustenta", argumentou. A vedação, prosseguiu, cria discriminações desproporcionais ao mesmo tempo em que não apresentou parâmetros técnicos ou profissionais que garantam uma gestão eficaz.
A partir desta sexta-feira, os 11 ministros terão 13 dias para depositarem seus votos no plenário virtual, chancelando ou anulando a decisão de Lewandowski. Caso alguém peça destaque, o caso será transferido para o plenário presencial, na sede do STF. Já o mérito da ação não tem data para ser julgado. Ele será avaliado exclusivamente no plenário presencial.
Para evitar qualquer decisão que contrarie seus interesses, o Planalto articula um acordo para mudar a Lei das Estatais no Congresso. A derrubada da quarentena, nos moldes do voto de Lewandowski, já foi aprovada na Câmara em dezembro. A matéria está parada no Senado, onde há forte resistência dos parlamentares.
Porém, nos últimos dias cresceu a possibilidade de o texto avançar. Lula articulou um acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A ideia é alterar o texto da Câmara, considerado permissivo demais pelos senadores. Conforme a proposta de Pacheco, há sinalização de que o plenário aceitaria permitir a nomeação de agentes políticos, mas com fixação de regras de compliance e adoção de parâmetros técnicos e profissionais, conforme suscitara Lewandowski.
A costura do acordo é fundamental para Lula melhorar sua articulação política no Congresso. Com dificuldades para montar uma base de sustentação robusta e confiável, o presidente aposta na distribuição de cargos como ferramenta para conquistar apoio e destravar as votações.
