O Congresso se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16) para analisar o projeto de resolução que disciplina o orçamento secreto. O texto define critérios para distribuição e destinação dos recursos por meio dessas emendas.
As chamadas emendas de relator (RP9) estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta-feira (15), o julgamento sobre o tema foi interrompido na Corte após pedido de vista — o placar está em 5 a 4 contra a constitucionalidade do orçamento secreto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende a votação do projeto de resolução para pacificar o uso do instrumento.
— Considerando a existência do instituto da emenda de relator, essa resolução é muito positiva. (As emendas) se tornam inclusive mais restritivas do que as emendas individuais, de bancada, de comissão. A intenção foi melhorar e dar esse conforto ao STF. O Congresso tem plena compreensão de sua responsabilidade com a qualidade do gasto público — afirmou ele na quinta-feira (15).
A proposta em discussão
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
A proposta prevê que as indicações para essas emendas serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. Conforme o projeto, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:
- 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa
- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
- 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados
A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.
