Começou às 9h30min desta terça-feira (6) a análise da PEC da Transição pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos de Jair Bolsonaro e do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo da PEC é viabilizar a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, de R$ 600.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir na segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o relator do orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
O texto já está na pauta de votação em plenário na tarde da quarta-feira (7). Os parlamentares trabalham para que a medida siga de imediato à Câmara dos Deputados e possa ser promulgada antes do Natal.
Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta pode passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira (7), e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia. À reportagem, o senador Paulo Rocha (PT-PA) confirmou que o texto deve ser votado na quarta na CCJ do Senado.
Programas sociais
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no orçamento de 2023, como o pagamento de R$ 600 no auxílio e o aumento do salário mínimo.
Em entrevista nesta segunda-feira (5), Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Esse período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores.
O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor da exceção, por exemplo. A proposta inicial permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.
O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nesta segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral:
— A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível.