Um dos assuntos mais polêmicos desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 51/2022, que autoriza o Palácio Piratini a investir R$ 495,1 milhões em rodovias federais, foi rejeitado por 26 votos contrários e 25 favoráveis. Depois de quase cinco horas de articulações do Piratini, a votação acabou empatada em 25 a 25. Como previsto no regimento interno, o presidente da Casa, Valdeci de Oliveira (PT), deu o voto de minerva, derrotando o governo.
A medida foi alvo de críticas por parte de deputados de diferentes bancadas, que se revezavam na tribuna em quantidade maior do que os favoráveis. Desde antes da votação, essa proposta era considerada de margem apertada de aprovação, devido às resistências nas bancadas, inclusive nas governistas.
O projeto prevê que o Estado poderá investir quase meio bilhão de Reais em serviços de pavimentação, duplicação, drenagem e construção de trevos em trechos da BR-116 e da BR-290. A responsabilidade de investimentos para ampliação e conservação dessas rodovias é uma atribuição federal, ente federativo com mais recursos do que o Estado do Rio Grande do Sul. Foram essas razões, entre outras, que motivaram a polêmica. Foi reiterado o fato de rodovias estaduais terem sinais de precariedade, onde o Palácio Piratini poderia investir os recursos.
— É inaceitável o Estado deixar de investir essa quantia nas suas rodovias. Inaceitável doar para a União — afirmou o deputado Capitão Macedo (PL).
Para o deputado Jefferson Fernandes (PT), até poderia haver alguma razoabilidade em investir os quase R$ 500 milhões em obras de atribuição federal caso o Estado pudesse abater o valor da dívida com a União, para equilibrar a conta. Essa possibilidade não constava no texto original, mas foi incluída pelo governo como intenção, e não como certeza, em emenda (veja mais abaixo).
— Óbvio que as obras são importantes, mas é um cálculo eleitoreiro. Querem fazer propaganda em regiões mais populosas do que naqueles em que falta asfalto — diz Fernandes.
O parlamentar Fábio Ostermann, da bancada do Novo, classificou a proposta como um “completo absurdo”. Ele citou estradas estaduais em situação precária que poderiam receber investimentos. Da tribuna, também foram feitos pedidos de que o Palácio Piratini retirasse o regime de urgência do projeto de lei para permitir discussão mais detalhada.
Líder partidário do PP, Sérgio Turra foi outro a fazer duras críticas. Diante das dificuldades, o Chefe da Casa Civil, Artur Lemos, foi pessoalmente à Assembleia no final da manhã para articular com deputados governistas e independentes a conquista de votos favoráveis. Lemos foi ao socorro do líder do governo, Mateus Wesp. Juvir Costella (MDB), que foi secretário dos Transportes, era um dos mais falantes. Ele gesticulava e disparava manifestações pontuais, algumas de resistência. Havia, no grupo, parlamentares em dúvida ou resistentes do MDB, PP, PL e União Brasil. O deputado Issur Koch (PP) cobrava uma pintura de faixa de segurança e sinalização de redutor de velocidade na RS-407, no trecho de Morro Alto, onde fica uma escola. O diretor-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) , Luciano Faustino, que estava com Lemos na Assembleia, disse inicialmente a Issur que a melhoria havia sido feita. Depois, veio a confirmação de que ainda estava por ser feita. Issur, desgostoso, disse que estava sob pressão pelos críticos ao projeto e que votaria contra. Mais tarde, votou a favor.
— Como que eu vou justificar na base, com os vereadores, o repasse de R$ 500 milhões para rodovias federais se não estamos conseguindo resolver uma situação menor em estrada estadual — questionou Issur.
Nas galerias, estavam presentes prefeitos gaúchos favoráveis ao investimento nas rodovias federais. Embora os críticos fossem à tribuna em maioria, os defensores da proposta apresentaram seus argumentos. Para Frederico Antunes (PP), ex-líder do governo, as obras nas rodovias têm projeto, licitação realizada e empresa vencedora. Tendo a garantia dos recursos, diz Antunes, as obras já podem começar.
— A BR-290 e a BR-116 são os corredores da produção do Estado — diz Frederico, justificando que os investimentos serão importantes para a economia do Rio Grande do Sul.
Ele destacou que as obras defendidas pelos outros parlamentares, em rodovias diversas, sequer têm projeto de engenharia.
Ressarcimento pela União era promessa sem garantia
O Piratini, para aplacar as críticas de que doaria o dinheiro, apresentou uma emenda dizendo que irá postular junto ao governo federal a compensação dos R$ 495,1 milhões, com o abatimento do valor na dívida do Estado com a União. O texto da emenda deixa claro que a compensação seria buscada posteriormente, sem certeza de efetividade.
Líder da bancada do União Brasil, Aloísio Classmann indicou que os três votos da sigla seriam favoráveis. Ele vê méritos na proposta do Piratini, mas pontuou que deputados articulavam com Lemos a possibilidade de incluir mais rodovias federais como destino de uma parcela dos R$ 495,1 milhões. Seriam estradas de fluxo menos intenso, que levariam uma fatia menor do valor para também receber obras, mas que acabariam reduzindo o investimento total na BR-116 e na BR-290.
— Esse projeto quer desafogar as nossas duas principais BRs, que escoam a produção do Estado para o porto de Rio Grande. O governo tem as suas razões — diz Classmann.
O deputado Pedro Pereira (PSDB) afirmou que a duplicação significa mais segurança rodoviária e apelou para que seus colegas de Assembleia votassem a favor.
— Aqueles que têm dúvida, repensem. Nos acidentes, 70% das colisões são frontais. A vida é o bem maior. Se tem dinheiro, tem de duplicar — discursou o tucano.
Dia de votações
A terça-feira (12) de pauta recheada na Assembleia Legislativa começou com a aprovação por unanimidade do projeto de lei 139/2022, que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicar exclusivamente no pagamento de precatórios. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário. Essa operação deverá auxiliar o Palácio Piratini a cumprir a meta de quitar até 2029 a integralidade dos precatórios - dívidas judiciais do governo com servidores e cidadãos -, objetivo previsto no plano do regime de recuperação fiscal (RRF).
A lei ainda prevê que os pagamentos dos precatórios com o valor contratado deverão ser feitos em acordo direto com os credores, observada a legislação de 2015 que criou a Câmara de Conciliação dos Precatórios. Na negociação, é previsto que o portador do precatório tenha de abrir mão de parte do valor para receber. Pela lei, o deságio máximo que o portador do precatório poderá suportar é de 40%.
A sessão começou às 10h com o projeto de lei do empréstimo para quitar precatórios. No total, são 11 projetos de lei na pauta. Na sequência dos precatórios, foram aprovados rapidamente os projetos de lei 140/2022, que cria um conselho de acompanhamento do Fundeb, e o 141/2022, o qual autoriza a doação de imóveis do Estado ao município de Triunfo.
Pauta de votações do dia na Assembleia
- PL 139 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para quitar precatórios
- PL 140 2022, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.
- PL 141 2022, do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a doar, com encargos, imóveis ao Município de Triunfo.
- PL 51 2022, do Poder Executivo, que autoriza o governo a investir R$ 495,1 milhões nas rodovias federais BR-116 e BR-290.
- PL 55 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Daer/RS a transferir ao Município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS-856.
- PLC 468 2021, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 108 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício econômico-financeiro de 2023 e dá outras providências.
- PEC 291 2021, do Poder Executivo, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul.
- PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o artigo 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno.
- PL 395 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 336 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo município.
