A terça-feira (12) de pauta recheada na Assembleia Legislativa começou com a aprovação por unanimidade do projeto de lei 139/2022, que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicar exclusivamente no pagamento de precatórios. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Essa operação deverá auxiliar o Palácio Piratini a cumprir a meta de quitar até 2029 a integralidade dos precatórios — dívidas judiciais do governo com servidores e cidadãos —, objetivo previsto no plano do regime de recuperação fiscal (RRF).
A lei ainda prevê que os pagamentos dos precatórios com o valor contratado deverá ser feito em acordo direto com os credores, observada a legislação de 2015 que criou a Câmara de Conciliação dos Precatórios. Na negociação, é previsto que o portador do precatório tenha de abrir mão de parte do valor para receber. Pela lei, o deságio máximo que o portador do precatório poderá suportar é de 40%.
Ainda assim, os deputados estaduais que se manifestaram no plenário foram amplamente favoráveis à proposta por entender que o pagamento das dívidas é urgente.
Líder da bancada do PT, Pepe Vargas citou o abatimento como um dissabor ao cidadão, mas orientou voto do partido favorável devido à perspectiva de pagamento.
— Antes dessa lei (que criou a Câmara de Conciliação), as pessoas já vendiam os seus precatórios para escritórios, para privados. Agora, é como se estivessem vendendo para o governo — argumentou Pepe.
Pelo PP, o deputado estadual Sérgio Turra também encaminhou voto da bancada a favor.
— O projeto é benéfico. Ninguém é obrigado a aceitar o acordo — disse Turra.
A sessão começou às 10h com o projeto de lei do empréstimo para quitar precatórios. No total, são 11 projetos de lei na pauta. Na sequência dos precatórios, foram aprovados rapidamente os projetos de lei 140/2022, que cria um conselho de acompanhamento do Fundeb, e o 141/2022, o qual autoriza a doação de imóveis do Estado ao município de Triunfo.
O quarto projeto a ser analisado pelos parlamentares é um dos mais polêmicos: o que autoriza o Palácio Piratini a investir R$ 495,1 milhões em duas rodovias federais, a BR-116 e a BR-290.
Um intervalo de almoço será feito e, às 14h, deverá ser retomada a sessão para votação do restante da pauta.
Pauta de votações do dia na Assembleia
- PL 139 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para quitar precatórios
- PL 140 2022, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-Fundeb
- PL 141 2022, do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a doar, com encargos, imóveis ao Município de Triunfo
- PL 51 2022, do Poder Executivo, que autoriza o governo a investir R$ 495,1 milhões nas rodovias federais BR-116 e BR-290
- PL 55 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Daer/RS a transferir ao município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS-856
- PLC 468 2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 108 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício econômico-financeiro de 2023 e dá outras providências
- PEC 291 2021, do Poder Executivo, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
- PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o artigo 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno
- PL 395 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 336 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município
