A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), sem o trecho que torna obrigatórios os pagamentos de emendas de relator – também chamadas de orçamento secreto, cuja regularidade têm sido alvo de discussão e que, segundo a oposição, concentram recursos entre aliados do governo. A medida havia sido incluída pelo relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), mas, pressionado, ele retirou o item do texto. Senadores e deputados também seguiram o relator e se manifestaram favoráveis a sete dos nove destaques apresentados ao texto pelas bancadas partidárias.
A retirada do ponto da LDO ocorreu depois que do Val concedeu entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, na semana passada, admitindo que teria recebido R$ 50 milhões em emendas para seu Estado em troca do apoio à candidatura de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a presidência do Senado. Em razão da polêmica, Pacheco suspendeu a votação da LDO nessa segunda-feira para dar mais tempo para os deputados aliados formularem destaques.
Outra mudança proposta por Marcos do Val no relatório divide o poder sobre a liberação das emendas de relator entre o relator-geral do orçamento e o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado federal Celso Sabino (União-PA). Atualmente, a assinatura das emendas do chamado orçamento secreto é realizada somente pelo relator-geral, que para 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O líder da bancada gaúcha na Câmara e vice-líder do governo na Casa, Giovani Cherini (PL-RS), ressaltou que a imposição das emendas de relator deveria ter sido mantida na LDO.
— O que acontece é que se dá novamente para o Executivo o poder sobre o orçamento. Estamos retirando poder da Câmara para dar a ministros, que terão recursos a seu bel prazer. Se criou essa visão de que as emendas são secretas, mas elas são publicadas diariamente no Diário Oficial da União. Há transparência, sim — disse.
Em manobra para garantir aprovação da LDO, Pacheco colocou a alteração da proposta — sem a impositividade das emendas — como um adendo e não como um destaque. Com isso, os parlamentares contrários à retirada da obrigatoriedade do pagamento das emendas secretas teriam de rejeitar no todo o texto da LDO.
O projeto de LDO aprovado (PLN 5/2022) prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,9 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. Neste ano, o texto foi relatado na CMO pelo senador Marcos do Val.
A expectativa do Executivo é de crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) em 2023, mesmo percentual esperado para 2024 e 2025, e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 3,3%, projetando a inflação. A taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira) deverá ficar em 10% no ano que vem, segundo projeção do governo.
Destaques aprovados do Senado
- Despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
- O projeto de Lei Orçamentária de 2023 deve prever dotações específicas para implementação de política nacional para a prevenção e o controle do câncer.
- O montante anual das operações com recursos reembolsáveis não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) das dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
- Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento: pelo destaque aprovado, é vedado o impedimento ao financiamento de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto quando se destinarem a:
• aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;
• aquisição ou reforma de Imóveis destinados a locação;
• intermediação financeira;
• jogos de azar de qualquer espécie;
• sauna, termas e boate;
• comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada;
• comercialização de fumo.
Destaques aprovados da Câmara
- De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administração tributária serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.
- Projeto da Lei Orçamentária de 2023 deve prever dotações que contemplem bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior equivalentes, no mínimo, aos valores corrigidos pagos desde a última atualização.
- Prevê a inclusão no orçamento de dotações para oferta da alimentação escolar a serem repassados a estados, Distrito Federal e municípios. Elas devem ser equivalentes a, no mínimo, os valores corrigidos pagos desde a última atualização.
Destaques rejeitados
O Congresso rejeitou dois destaques, apresentados pelas bancadas do PT e do PSB na Câmara. A emenda do deputado Reginaldo Lopes previa regras para correção do salário mínimo em 2023. Ele seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.
A emenda do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) permitia que o relator-geral do Orçamento propusesse acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas de comissão nos pareceres setoriais. A ferramenta poderia ser usada para recompor total ou parcialmente dotações canceladas e assegurar que despesas obrigatórias fossem adequadamente custeadas.
