No último dia de votações antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos na área da segurança por unanimidade durante a noite desta terça-feira (12): o primeiro trata da reestruturação da carreira de nível médio da Brigada Militar; o segundo regulamenta a polícia penal do Estado do Rio Grande do Sul. Ambos faziam parte de uma pauta recheada, da qual restaram três projetos que serão votados apenas em agosto, já que os deputados retiraram quórum.
Mais cedo, os parlamentares rejeitaram a proposta que autorizava investimento estadual em rodovias federais. As demais matérias foram aprovadas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, a contratação de financiamento de US$ 500 milhões para o pagamento de precatórios, a instituição do o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, além da autorização para o governo estadual a doar imóveis ao Município de Triunfo e para o Daer transferir ao Município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia RS-856.
A alteração no plano de carreira da Brigada Militar torna obrigatória a realização anual dos cursos que habilitam as promoções. O projeto vale para o nível médio da corporação — composto pelos praças, grupo que inclui os soldados, os primeiros e segundos sargentos e os tenentes. Conforme o governo, a mudança aproxima os critérios usados nas progressões do nível superior da corporação, assegurando a perspectiva de avanço na profissão.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade — com um placar de 51 votos a zero —, a proposta foi criticada pelos parlamentares durante as três horas de debate. Os deputados Jeferson Fernandes (PT) e Luciana Genro (PSOL) apontaram que o projeto não atende as reivindicações da categoria. O deputado Capitão Macedo (PL) ainda classificou o texto como "péssimo". Juliana Brizola (PDT) defendeu o ingresso com curso superior a partir de janeiro de 2023 — a proposta aprovada prevê que a exigência passe a valer em 2027.
Já o líder do governo, Mateus Wesp (PSDB), defendeu que a proposta foi construída a partir do diálogo entre o governo, as bancadas e representantes da Brigada Militar. Para Guisseppe Riesgo (NOVO), a matéria tem mais méritos do que problemas.
A regulamentação da polícia penal passou com placar de 45 votos a zero. Entretanto, a emenda do deputado Tenente-coronel Zucco (Republicanos), que incluía todas as categorias profissionais que atuam no sistema penal, não atingiu o número mínimo de votos para aprovação. De acordo com o texto da PEC, formarão a polícia penal os servidores com "atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais". A sessão foi acompanhada por servidores da segurança pública, que lotaram as galerias.
Projetos apreciados
Os deputados também aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2023 — PL 108/2022. O placar foi teve 40 votos favoráveis e nove contrários. Conforme o líder do governo, Mateus Wesp (PSDB), o superávit primário de R$ 663 milhões previsto na LDO aconteceu apenas em oito anos durante as últimas cinco décadas. Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, entretanto, o orçamento deixará os servidores públicos sem reajustes pelos próximos nove anos.
- PL 51/2022 (autoriza o governo do Estado a investir em obras de rodovias federais): rejeitado;
- PL 139/2022 (autoriza a contratação de financiamento de US$ 500 milhões para o pagamento de precatórios): aprovado;
- PL 140/2022 (institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação): aprovado;
- PL 141/2022 (autoriza o governo estadual a doar, com encargos, imóveis ao Município de Triunfo): aprovado;
- PL 55 2022 (autoriza o Daer/RS a transferir ao Município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS-856): aprovado.
Votação adiada
Com a retirada de quórum, os três últimos projetos em pauta tiveram a votação adiada. A apreciação dessas matérias deverá ser realizada na primeira sessão plenária após o recesso parlamentar, no dia 2 de agosto.
- PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o artigo 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno.
- PL 395 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 336 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo município.
